Deputados divergem quanto a status da maioridade penal na Constituição

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defendeu o parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), que é contrário à proposta que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Molon citou diversos juristas também contrários à mudança, que consideram a maioridade aos 18 anos como uma “cláusula pétrea”, ou seja, parte da Constituição que não pode ser alterada. “Essa é uma garantia básica do direito à proteção da infância e da adolescência”, disse.
Em resposta, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) também citou juristas e disse que não é unanimidade essa leitura sobre a maioridade. Para ele, apesar do direito dos adolescentes existir, deve haver uma mediação em relação ao direito de todos de serem protegidos de quem comete crimes. “Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma cláusula pétrea” disse.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que, além da Constituição, o Brasil tem responsabilidade com a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Segundo ela, até os 18 anos de idade a ONU considera todos como crianças, e nem mesmo a figura do adolescente existe na convenção. “(A PEC) é um erro que vamos ter de derrotar”, afirmou.

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