O Ministério Público de Sapezal por meio do promotor de Justiça, Kledson Dionysio de Oliveira notificou o gerente da agência do Banco do Brasil daquela cidade, José Carlos Chiapinotto, com as seguintes recomendações:
A abstenção imediata da retenção de parcela superior a 30% de qualquer valor relativo a créditos de salários (inclusive 13.º salário) depositados em contas de trabalhadores correntistas da instituição bancária, para fins de pagamento de dívida oriunda da utilização de limite do cheque especial.
A adoção de todas as providências administrativas de sua competência para que, no prazo de três dias, sejam eliminadas as retenções de verbas salariais de trabalhadores (inclusive 13.º salário) realizadas por esta instituição bancária para garantir o pagamento de empréstimos ou pagamentos de limites de cheques especiais, além do percentual máximo de 30% da remuneração disponível do trabalhador interessado (cf. disposto na Lei Federal n.º 10.820/2003 e no Decreto n.º 4.840/2003).
Kledson Oliveira ressalta que o eventual não atendimento aos termos da notificação recomendatória implicará a imediata adoção das medidas legais e judiciais cabíveis para a correção das situações que, em desconformidade com a atual notificação, sejam consideradas irregulares pelo Ministério Público, bem como para ensejar a responsabilização jurídica desta instituição bancária pela adoção da conduta tida como irregular (inclusive através da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em favor dos clientes lesados).
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