26 de março de 2007

PREFEITURA NÃO DEVE PAGAR CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE EMPRESÁRIOS


Entendo que a Prefeitura não deve enfiar dinheiro em campanha enceta pela iniciativa privada que só tem um único objetivo: lucrar e nada mais. Assim é moleza mesmo. Os empresários contarem com recursos públicos para poder se enriquecer mais...

Neste caso, os vereadores de Tangará da Serra, não devem dar importância para pressão de quem quer que seja. Precisam ter coragem para votar contra esse absurdo. Chega! Dinheiro público tem que ser investido em programas que levam benefícios para as classes menos favorecidas e nunca para quem já anda em carrões e residem em mansões.

Pagar propaganda de campanha para empresários venderem mais produtos e engordarem ainda mais suas contas bancárias, é uma afronta para a sociedade. A justificativa deles não convence aos cidadãos pensantes que residem em Tangará da Serra.

Essa de atrair mais turistas para a cidade não cola. Tangará ainda não é uma cidade turística. Está a caminho de ser. A outra de que circulará mais dinheiro na cidade, pode ser verdade. Circulará sim: no bolso dos deles. Os pobres continuarão tão pobres quanto antes.

Por isso solicito ao prefeito e vereadores que não entrem nessa furada. Posicionar-se ao lado dos poderosos que dominam e oprimem as pessoas mais humildes como é caso de muitos desses empresários, que se enriqueceram às custas do suor de pessoas simples, é imoral.

Caso a prefeitura e os verereadores queiram realmente colaborar com alguma coisa justa do ponto de vista social, empregem o dinheiro que esse pessoal rico está requerendo, em oficinas culturais. Invistam em projetos sociais que atendam a meninos e meninas que residem na periferia.

Chega! Os barões já têm demais! Na verdade, a atitude mais digna deles neste momento de dificuldade que passa o País e nosso Estado, seria distribuir uma porcentagem do que têm com mais os humildes. Não são tão religiosos? Não estamos na semana santa? Quem tem mais deve dar mais. E nunca o contrário. Ora essa: empresários querendo dinheiro da prefeitura para pagar propaganda publicitária. Aqui não. Nossa cidade não se chama Aratanga.

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PROJETO CRIA 17 PARAÍSOS FISCAIS NO PAÍS, UM DELES EM CÁCERES



Catedral São Luiz e Marco do Jauru em Cáceres - MT

Na surdina, sem discussão em plenário, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de 17 paraísos fiscais no país, em regiões de fronteira ou portuárias, alguns em distritos industriais já instalados ou em embrião: Araguaína (TO), Barcarena (PA), Cáceres (MT), Corumbá (MS), Ilhéus (BA), Imbituba (SC), Itaguaí(RJ), João Pessoa (PB), Macaíba (RN), Maracanaú (CE), Nossa Senhora do Socorro (SE), Paranaíba (PI), Rio Grande (RS), São Luís (MA), Suape (PE), Teófilo Otoni (MG) e Vila Velha (ES).

A proposta teve origem no Senado, que ampliou os privilégios fiscais ao mudar o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs).

Aprovado em caráter terminativo nas comissões técnicas da Câmara, o projeto de lei não chegou a ser discutido em plenário e voltou ao Senado, onde aguarda a apreciação das emendas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defensor do projeto, já reivindicou a relatoria da matéria. Presidente do PSDB, Jereissati atropelou o então líder da bancada tucana na Câmara, Jutahy Magalhães Jr. (BA), que se opunha à aprovação da medida.

A assessoria técnica do PSDB, da qual faz parte o economista José Roberto Afonso, havia elaborado um parecer contrário à medida e o líder da bancada chegou a apresentar um recurso ao plenário, com 78 assinaturas, para discussão e votação da matéria no plenário da Câmara.

O lobby dos defensores das zonas de exportação, que na Câmara sempre foi representado pelo ex-deputado Delfim Netto (PMDB-SP), entrou em campo e derrubou o recurso
Dos 109 deputados que pretendiam discutir a matéria em plenário, 25 retiraram as assinaturas do requerimento.

Como o número dos restantes era suficiente, uma nova operação foi feita para evitar a discussão: mais 44 deputados subscreveram um recurso do deputado Paulo Bauer (PSDB-SC) e solicitaram revisão do apoiamento. A lista inclui parlamentares governistas e oposicionistas de todas as tendências.

Especialista em desenvolvimento econômico, o deputado Luiz Paulo Velloso Lucas, ex-prefeito de Vitória, também questiona o projeto. Para o deputado, o projeto cria uma bagunça fiscal no país, não contribui para o crescimento e não tem racionalidade tributária.

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