20 de julho de 2008

PL proíbe condenação por pensão alimentícia à revelia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3391/08 que proíbe a condenação à revelia nos casos de dívida de pensão alimentícia.

O objetivo é evitar abusos e constrangimentos aos pais em dificuldade para cumprir as obrigações financeiras em relação aos filhos.

A proposta também obriga o juiz a nomear defensor público para acompanhar o processo e orientar o acusado "para que se evitem injustiças", segundo o autor do PL do deputado Dr. Talmir (PV-SP).

O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Pela legislação em vigor, os casos de falta de pagamento de pensão alimentícia são punidos com prisão, se o acusado não comparecer em juízo no período de três dias para efetuar o pagamento nem se explicar perante o juiz (informar que está desempregado, por exemplo). (Com informações da Agência Câmara)

Mendes: “não deve haver exposição de preso, seja preso pobre ou preso rico”

Sobre a decisão que definiu permitiu ao ex-banqueiro, Salvatore Cacciola não utilizar algemas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a não exposição abusiva é um princípio constitucional e deve valer tanto para pobres quanto para ricos.

Essa afirmação foi feita sexta-feira (18), quando Mendes foi recebido no aeroporto pelo governador Cid Gomes (PSB-CE) e os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) César Asfor Rocha e Napoleão Maia Filho.

No local, Mendes foi homenageado por entidades nacionais de defensores públicos, que entregaram a ele notas em que reconhecem que não há tratamento diferenciado entre pobres e ricos pelo STF. (Com informações da Folha Online)

AM: 90% dos candidatos têm “lista suja”

O Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP) requereu na Justiça a impugnação de 44 candidatos no município de Mazagão. Por supostamente ter registrado candidaturas após o prazo legal, outra coligação também sofre um pedido de impugnação apresentado por adversários. Assim, 91,7% dos postulantes aos cargos em disputa nas eleições de 2008 no município estão sujeitos à impugnação: são os quatro candidatos a prefeito, com seus respectivos vices, e 47 dos 52 candidatos a vereadores. A maioria dos candidatos de Mazagão padeceria, conforme o MPE, de “falta de moralidade e de condição de inegibilidade”. (Com informações da Agência Brasil)

44% não votariam em nenhum dos candidatos à prefeito de Tangará

Recente enquete feita por este blog colheu resposta bem interessante.

A pergunta foi: Merece seu voto algum dos três candidatos a prefeito de Tangará?

Confira o que responderam:

Não - (44%)

Sim - (46%)

Ainda não sei - (9%)