29 de setembro de 2009

Pec dos Vereadores é contestada por procurador no STF

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contesta o preenchimento imediato das mais de 7 mil vagas criadas pela PEC dos Vereadores.

A emenda foi aprovada na última quarta (23) pelo Congresso Nacional e já está em vigor. Na ação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos.

Roberto Gurgel pede uma liminar (decisão provisória) para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda.

Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a patir da próxima eleição municipal, em 2012.

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Nota do Blog - Tudo como abordado neste Blog. Tudo dentro do script.

Nada de genial em antecipar os fatos. Apenas resultado de estudo e visão fria quanto à questão

Uma luz no fim do túnel

O projeto “ficha limpa” será entregue ao Congresso Nacional pelas mãos do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Um documento com 1,3 milhão de assinaturas que propõe o impedimento de candidatura de pessoas com pendências na Justiça, os chamados “fichas sujas”.

De acordo com o projeto, elaborado pelo MCCE com a participação de 43 entidades do país, não poderão ser candidatos condenados em primeira instância ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além dos candidatos condenados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina.

O texto também prevê o impedimento dos parlamentares que renunciarem os mandatos para evitar a abertura de processo por quebra de decoro. A campanha “ficha limpa” nasceu da iniciativa da própria sociedade, decepcionada com a corrupção na política brasileira, exposta, principalmente, pelo mar de lama que inunda o Congresso Nacional.

É preciso reconhecer que a luta popular, organizada pelo MCCE, se fortaleceu no movimento dos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todos os Estados, que já nas eleições de 2006 tentaram, embora sem êxito, evitar os candidatos “ficha suja”.

Os desembargadores, inclusive, chegaram a orientar os juízes eleitorais a analisar a vida pregressa dos postulantes antes de homologar as candidaturas.

O movimento não teve respaldo jurídico, uma vez que a Constituição define que o cidadão, mesmo respondendo processo, só pode ser impedido de disputar uma eleição depois de condenado em última instância. Agora, é esperar que o Congresso Nacional entenda o sentimento popular e acelere o projeto “ficha limpa”.

Audiência pública

A secretaria municipal de Fazenda de Tangará da Serra, realiza nesta quarta-feira, as 19h, no plenário da Câmara Municipal, audiência pública de apresentação do relatório de gestão fiscal, referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2009.

Para refletir

"Não exijas dos outros as qualidades que ainda não possuem."

Maluf

Ontem em São Paulo se deu o inusitado. O deputado federal Paulo Maluf caiu de pau nas costelas de Marina Silva e elogiou Dilma Rousseff, Ciro Gomes e José Serra. Esse mundo velho está virado mesmo...

Dilma

E, por me referir a Dilma Rousseff, ela ontem recebeu a ótima notícia da equipe médica que a acompanha no hospital paulista. Está livre do câncer linfático. Em outras palavras: livre para voar...

A quem interessar possa

A impressão que tenho é que na cabeça dos corruptos, todo ser humano é corrupto

Dorjival Silva

TSE confirma que número de vereadores não aumenta agora

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta segunda-feira 28, aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura.

A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611.

No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage.

Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

Quando a PEC vigorar, cerca de 150 suplentes em Mato Grosso devem assumir. Êita!