Para garantir medicamentos, cirurgias e tratamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Tangará da Serra, o Ministério Público Estadual (MPE) notificou o secretário municipal de Saúde, Mário Lemos de Almeida. De acordo com o MP, nos últimos três meses, a 1ª Promotoria de Justiça Cível e a Promotoria de Infância e Juventude do município, receberam dezenas de reclamações referentes ao atendimento oferecido pela administração municipal. De acordo com a notificação, a Secretaria de Saúde não pode negar medicamento prescrito por médicos, sob alegação que a responsabilidade é do Estado e não do município. No entendimento dos autores da notificação, Antônio Moreira da Silva e Renée do Ó Souza, o município deve buscar, extrajudicial ou judicialmente, seus ressarcimentos ou compensações financeiras quando efetuam despesas em nome do Estado ou da União, pois existe mecanismo legal para isso. Os promotores ressaltaram que a divisão de competências para essas despesas