17 de agosto de 2011

Fidelidade partidária

A PEC da fidelidade partidária foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional 182/07, de autoria do ex-senador Marco Maciel (DEM), modifica a legislação para estabelecer a perda do mandato para os políticos que mudarem de partido.

Mas a infidelidade partidária não já foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? Foi, por meio da resolução 22.610/07, que estabeleceu o entendimento de que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. Respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o Judiciário fez o dever do Congresso Nacional, devido à lentidão ou falta de interesse – com o Senado e a Câmara tratando o tema. Pois bem.

O parecer da CCJ da Câmara, pela admissibilidade da PEC, chega tão atrasado quanto a sonhada proposta de reforma eleitoral.

E não passa qualquer confiança de que a proposta se transformará em lei para logo. Para se ter ideia, a CCJ também admitiu outras 10 PECs sobre fidelidade partida – 90/95, 137/95, 251/95, 542/97, 24/99, 27/99, 143/99, 242/00, 85/95, 124/07 – que tramitam vinculadas à PEC 182/07.

Uma verdadeira salada de conflitos em torno de um mesmo tema. Imagine. Tem PEC que permite mudança de partido após dois anos da eleição, outras permitem para a criação de um novo partido e mais outras que não levam em conta qualquer liberdade para mudança de partido. Vai ser preciso a criação de uma comissão especial para analisar todas as propostas.

 Só depois as PECs seguirão para o Plenário, onde serão votadas em dois turnos. Resumindo: a fidelidade partidária continuará nas próximas eleições sob o carimbo do TSE, porém sem cumprir o seu devido papel, pois sem o fim das coligações proporcionais fica impossível estabelecer se o mandato pertence ao partido ou ao eleito que foi beneficiado pelos votos dos partidos coligados. Só a reforma eleitoral resolve.

Sejudh conquista novas parcerias em benefício do sistema prisional

Parceria entre Prefeitura deTangará da Serra e Sejudh para melhoria de sistema de esgoto. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) firmou parceria com a Prefeitura de Tangará da Serra (240 km a Médio-Norte de Cuiabá) visando promover melhorias na infraestrutura sanitária do sistema prisional no município. O acordo foi anunciado na última segunda-feira (15.08) após reunião realizada no gabinete do prefeito Miguel Romanhuk com representantes da Sjudh e outras autoridades do município. 
 

PRF apreende 46 kg de cocaína em Tangará da Serra

Um carregamento de 46 quilos de pasta base de cocaína foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na madrugada desta terça (16), durante a Operação Sentinela. O flagrante foi efetuado na BR-364, em Tangará da Serra.

Por volta das 4h, policiais rodoviários federais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) dos estados de Mato Grosso e São Paulo suspeitaram de um veículo Corsa com placas de Santo Antônio de Jesus (BA) que trafegava pela rodovia. Após as suspeitas os policiais iniciaram acompanhamento tático.

Ao ser abordado, o condutor do veículo Roberto Santana Silva, que estava sozinho, entrou em contradição sobre origem e destino de sua viagem, o que motivou busca minuciosa no interior do carro. Após vistoria foi encontrado atrás do banco traseiro, 44 tabletes de substância análoga à pasta base de cocaína. A ocorrência foi encaminhada à Polícia Civil, em Tangará da Serra.

Câmara de Tangará prorroga afastamento de Ladeia por mais 90 dias

 A mesa diretora da Câmara de Tangará da Serra decretou a prorrogação por mais 90 dias do afastamento do prefeito do município, Júlio César Ladeia (PR). O prazo do primeiro afastamento aprovado pelos vereadores, no dia 16 de maio, terminava hoje. O prazo foi alongado devido a necessidade de conclusão das investigações sobre o gestor. Com isso, o município continua sob o comando do prefeito em exercício, Miguel Romanhuk (DEM).

O ato de é assinado pelo presidente do Poder Legislativo local, Luiz Henrique Barbosa, e demais membros da mesa. Ladeia foi afastado por nove votos contra um, em sessão da Câmara de Tangará. A decisão atendeu a um pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta por entidades civis organizadas.

ESTÁGIO

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado analisa projeto de lei que determina que a administração pública somente poderá contratar estagiários por meio de seleção de provas, amplamente convocada por meio de edital. A proposta visa proteger os processos de escolha de estagiários da prática da indicação pessoal.

EMANCIPAÇÃO

A União sinaliza devolver às Assembleias Legislativas a atribuição de emancipar distritos municipais. Desde 1996, a Emenda Constitucional (EC) nº 15 atribuiu ao Congresso Nacional a competência de deliberar sobre a criação de novas cidades. Com a mudança, vários distritos de Mato Grosso poderão ver seus projetos de emancipação política ficarem cada vez mais próximos de saírem no papel.