25 de outubro de 2012

Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG




Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação. 

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro [faça download da íntegra da decisão abaixo].

“Diversos vícios podem afetar a lei: um deles é o vício de decoro. Há uma falta de decoro quando um parlamentar recebe qualquer vantagem indevida”, disse o juiz Antunes ao Última Instância, observando que há flagrantes violações da Constituição Federal (artigo 55, parágrafo 1º) e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigo 4º, inciso III, e artigo 5º, incisos II e III).

Como efeito prático da sua decisão, a viúva de um ex-servidor público do interior mineiro terá direito à totalidade dos R$ 4.827 que seu marido recebia como pensionista aposentado enquanto vivo, e não mais os R$ 2.575 que estavam sendo creditados na conta bancária da viúva desde o falecimento de seu cônjuge, em julho de 2004.

Sancionada em dezembro de 2003, a emenda constitucional trouxe grandes alterações ao regime previdenciário do país. Uma delas impôs regras mais rígidas para conceder na íntegra pedidos de paridade do benefício. Dessa maneira, como o ex-servidor faleceu seis meses após a promulgação da medida, e a Reforma da Previdência já estava em plena vigência, sua viúva não teria mais o direito ao valor total da pensão: durante mais de oito anos ela recebeu pouco mais da metade do montante do benefício.

Em sua defesa, o Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais) sustenta que, como o “fato gerador” — falecimento do ex-servidor — ocorreu após a reforma, o direito à paridade não pode ser concedido. Da mesma maneira, o Ministério Público também opinou pela improcedência do mandado de segurança. Como a decisão é de primeira instância, ainda cabe recurso da sentença.

Ao oferecer a denúncia do mensalão, o MPF (Ministério Público Federal), cita a Reforma da Previdência como um dos momentos mais agudos do escândalo de corrupção descoberto em 2005. De acordo com a acusação, dias antes das votações da emenda na Câmara, seria possível verificar um aumento dos saques do Banco Rural; dinheiro este suspostamente utilizado para “comprar as consciências” dos parlamentares envolvidos no esquema. No julgamento da Ação Penal 470, o STF condenou sete réus por corrupção passiva, todos exerciam o mandato de deputado federal à época do esquema.

Direitos adquiridos
Apesar de utilizar o julgamento do mensalão para justificar a sua sentença, o juiz Geraldo de Arantes afirma que produziria a mesma decisão caso não ficasse comprovada a corrupção pelo Supremo. Isto, pois a Reforma da Previdência — a qual o juiz classifica como “grande retrocesso” — mudou “as regras do jogo” de forma arbitrária e acabou por retirar direitos adquiridos pela viúva do ex-servidor.

“A Constituição garante os direitos adquiridos”, afirma o juiz. E continua: “considero uma expropriação de propriedade privada. Um ato violentíssimo, de total impiedade com o cidadão”.

O magistrado argumenta que um indivíduo qualquer, antes de entrar na vida pública, pondera todas as vantagens e desvantagens que os rumos da sua carreira profissional podem lhe causar: salário, carga horária, estabilidade, aposentadoria e pensão, por exemplo. Dessa forma, não pode haver “revisão unilateral” nas regras do contrato público que subtraia direitos adquiridos e reduza a remuneração do servidor. O cidadão não pode ser “pego desprevenido ao descobrir que, de um dia para o outro, perdeu o direito que acreditava ter”, diz o juiz, ao conceder o mandado de segurança.

Arantes ainda critica o funcionamento do Estado brasileiro que, ao trocar o governo eleito, permite uma série de mudanças nas políticas implementadas, não raras vezes removendo direitos dos cidadãos. “As alterações ao alvedrio dos caprichos do príncipe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade Média”, observa o juiz, ao ressaltar que o sentimento de insegurança jurídica prevalece.

Jogar luz
O juiz mineiro, no entanto, reconhece que representa uma voz isolada entre seus colegas magistrados. “Minha posição diverge do entendimento do país. Mas ao juiz cabe averiguar o caso concreto, aplicando os princípios constitucionais, mesmo que não esteja de acordo com o entendimento atual das cortes”, afirma Arantes, que, ao longo de seus 16 anos como juiz, já passou também por varas da infância e da família.

“Com uma ‘sentencinha’ simples dessa, quero jogar luz sobre certas discussões”, observa o magistrado. E completa: “o Direito é dinâmico; e cada juiz vitaliza o Direito”.

Em sua decisão, Arantes exerceu o controle difuso da constitucionalidade ao julgar que a Reforma da Previdência é inconstitucional e, em função disso, deve ser anulada. Entretanto, sua sentença vale somente para o caso concreto, já que o controle concentrado da constitucionalidade cabe exclusivamente ao STF.

Em última análise, é a própria Suprema Corte que deverá determinar se leis aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula deverão ser anuladas, uma vez fixada a existência de corrupção no Legislativo. Juristas e algumas entidades já têm se manifestado a respeito do tema.

O Psol, partido político criado por dissidências do PT, estuda a possibilidade de entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para rever a Reforma da Previdência. 

Por outro lado, juristas da FGV ouvidos pelo Última Instância afirmam ser difícil comprovar perante a Corte a inconstitucionalidade das medidas. Seria preciso provar que o voto dos sete corrompidos foi decisivo para formar a maioria parlamentar que aprovou medidas na Câmara. Última Instância

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24 de outubro de 2012

TCU aponta superfaturamento de R$ 7 milhões na BR-364 e multa fiscais do DNIT. Obras são referentes ao trecho que liga o Trevo do Lagarto ao Posto Gil, em Mato Grosso



O TCE (Tribunal de Contas da União) multou, em R$ 3 mil, nove fiscais de licitação do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). (Foto: Superfaturamento, segundo o TCU, é referente ao trecho que liga o Trevo do Lagarto, em Várzea Grande, ao Posto Gil)

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Uma autoria realizada em 2009, no departamento, apontou indícios de superfaturamento na ordem de R$ 7 milhões, nas obras da BR-364, em Mato Grosso. 

As obras são referentes ao trecho que liga o Trevo do Lagarto, em Várzea Grande, ao Posto Gil. 

Também foram encontradas irregularidades como ausência de estudos de viabilidade técnica, falta de descrição do serviço a ser executado e pagamento por serviços não realizados.



Os funcionários do DNIT apontados pela auditoria são: Wagner de Carvalho Garcia, Olimpio Luiz Pacheco de Moraes, Orlando Fanaia Machado, Ary Torquato Ribeiro, Cid Ney Santos Martins, Deise Silva Torres Souza, Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Márcio Guimarães de Aquino.


Eles são responsáveis pela aprovação do projeto executivo e do orçamento. Cada um foi multado em R$ 3 mil e terão que comprovar o pagamento dos valores aos cofres públicos. 

Foram responsabilizadas no processo do TCU as empresas Agrimat Engenharia Indústria e Comércio, Delta Construções, Notemper Empreendimentos, Tamasa Engenharia. 


As empresas responsáveis pela execução das obras serão chamadas para apresentar defesa ou comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento à União de quantias equivalentes aos superfaturamentos apontados nos contratos. 

O ministro Aroldo Cedraz é o relator do processo. 


Outro lado

A assessoria do DNIT, por meio de nota, informou que a autarquia analisa e responde a todos os indícios levantados pelo TCU em suas auditorias nas obras realizadas em todo o país. 
O caso, segundo a nota, "será respondido no devido prazo".  MidiaNews

23 de outubro de 2012

Supremo condena a quadrilha do mensalão


Supremo condena a quadrilha do mensalão por 6 a 4.

Maioria dos ministros dá razão ao MP: sob a chefia de José Dirceu, petistas formaram uma quadrilha para comprar apoio político com dinheiro sujo.

Com isso, Supremo encerra a última 'fatia' do julgamento.

Dos 37 réus, 25 foram condenados, 8 estão absolvidos e 4 aguardam desempate.

18 de outubro de 2012

Com cirurgias bariátricas paradas, MP-MT instaura inquérito para apurar denúncia de que os procedimentos não atendem a demanda e ainda são precários



O Ministério Público Estadual instaurou inquérito administrativo para investigar por que os obesos mato-grossenses não têm acesso àcirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo havendo médicos e um hospital credenciado como referência no atendimento, o Hospital Geral Universitário (HGU), em Cuiabá.

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A Associação Mato-grossense de Obesidade (Amo), autora da representação, no documento protocolado há duas semanas, pede que sejam apuradas a ausência e a precariedade do pouco serviço de saúde que se oferece aos obesos pelo SUS, além dos atrasos nos repasses. 

De acordo com a Amo, pelo menos 550 pacientes considerados aptos à cirurgia aguardam na fila, enquanto outros 250 fazem o tratamento preparatório. O problema é que o atendimento é feito sem qualquer perspectiva de agendamento para a cirurgia, que estava suspensa há sete meses e foi retomada na semana passada. 

Além da lentidão na regulação do procedimento, a associação denuncia que somente pacientes com até 130 quilos pode ser operados. 

Também reclamam que o material oferecido pelo SUS não é suficiente para fazer a operação com a segurança necessária. Na representação que protocolou no MPE, a presidente da Amo, Silvana Aparecida Gadani, relata que enquanto o SUS disponibiliza três cargas de grampos e um grampeador, os médicos exigem cinco cargas e o mesmo número de grampeadores. 

Essa situação gera um impasse que na maioria dos casos impede a realização do procedimento cirúrgico. Desde que as cirurgias recomeçaram somente três obesos foram atendidos. 

Em junho deste ano, após mobilização e protestos nas ruas, a Amo convenceu a Prefeitura de Cuiabá a contratar uma equipe médica para cirurgias bariátricas. 

Os profissionais, conforme acordo, seriam pagos pela Secretaria Municipal de Saúde (SME) para operar no Hospital Geral Universitário (HGU), os pacientes que estão na fila. 

As contratações aconteceram, mas as cirurgias não foram retomadas conforme a previsão contratual, que prevê o mínimo de oito procedimentos ao mês. O motivo agora seria a falta de materiais cirúrgicos como grampos e equipamentos, relata Silvana Gadani. 

O bla-bla-blá de sempre
O secretário municipal de Saúde Lamartine Godoy, se exclui da polêmica. À reportagem, ele disse que o que foi solicitado ao município está sempre cumprido, ou seja, a contratação e pagamento dos salários da equipe médica. “Se o SUS não oferece material não podemos fazer nada”, diz. 

Já a diretora geral do Hospital Geral, Maire Oliveira, diz que a cirurgias foram retomadas e devem prosseguir, porém apenas para pacientes de no máximo 130 quilos. Para aqueles com peso superior não há previsão de atendimento cirúrgico. 

Meire Oliveira observa que para atender outros pacientes seria necessário adquirir mesa cirúrgica, maca, camas, cadeiras de banho e de roda, colchões e outros equipamentos apropriados. O hospital, acrescenta, não dispõe de recursos para tais aquisições. Essas carências, assinala a diretora, são do conhecimento das autoridades da saúde pública do município e do estado. 

Esta semana, o promotor de Justiça da Cidadania, Alexandre Guedes começa a intimar os responsáveis pelos serviços de saúde pública para prestar depoimento. Diário de Cuiabá

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