24 de fevereiro de 2012

EMPRESAS PODEM CONSULTAR FICHA DE CANDIDATOS NO SPC E ATÉ NA POLÍCIA PARA DECIDIR CONTRATAÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou quinta-feira (23), decisão tomada por unanimidade no dia 8, que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados. A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatória.

O caso começou a ser apurado em 2002, por meio de denúncia anônima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo. A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma ação civil pública. A primeira instância da Justiça condenou a empresa a abandonar a prática, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empresa recorreu à corte trabalhista local que reverteu a primeira decisão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos públicos também fazem exigências rigorosas na contratação de candidatos e que o caso só seria configurada discriminação se houvessem critérios em relação a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questão são públicos e que não há violação da intimidade ao acessá-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estão fazendo uma boa escolha.Débora Zampier

CNBB põe o dedo na ferida do governo

O ano começou no Brasil, agora que acabou o carnaval. Tem muita gente que acredita piamente nisso. E há até motivos para acreditar. Na política, então, nem se fala. Em janeiro, o Congresso estava de recesso porque ninguém, nem os nobres deputados e senadores, é de ferro. Pois bem, em fevereiro, foram votadas umas poucas medidas provisórias e nada mais. Esta semana também vai passar em branco. Nem pauta tem, já que ninguém espera que vá aparecer alguém em plenário, além de uns poucos gatos pingados que nem ambiente em casa devem ter. Sessão mesmo, só na terça-feira da semana que vem. E olhe lá.

Se os políticos estão de folga, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou ontem a sua campanha da fraternidade deste ano. E já foi logo pondo o dedo na ferida do governo. O tema deste ano é saúde pública. A CNBB até que despistou, mas a crítica é clara: “O SUS (Sistema Único de Saúde), inspirado em belos princípios como o da universalidade, cuja proposta é atender a todos, indiscriminadamente, deveria ser modelo para o mundo. No entanto, ele ainda não conseguiu ser implantado em sua totalidade e ainda não atende a contento, sobretudo os mais necessitados destes serviços”. Nada mais precisa ser dito. O SUS é uma ficção brasileira. Oportuna a discussão que a Igreja Católica quer fazer.

Já que o ano político começou – ou pelo menos está prestes a começar –, é bom ficar de olho. O Congresso tem uma série de projetos polêmicos para serem votados. Vai do novo Código Florestal à PEC-300, que aumenta o salário de policiais civis e militares e bombeiros. Sem contar a nova previdência do servidor. E é só o começo. Desta vez não do ano. Da pauta de votações.