25 de maio de 2012

Aprovada lei favorável a “contas sujas”

FERNANDO DUARTE
Da Editoria

Deputados federais aprovaram, em caráter de urgência, um projeto de lei que permite a políticos com contas reprovadas, os chamados “contas sujas”, disputarem eleições. O projeto, que vai de encontro a parte da Lei da Ficha Limpa, já está em análise no Senado. 

De acordo com o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso (MCCE/MT), Antônio Cavalcante, o “Ceará”, a aprovação é um forte golpe na sociedade, que foi obrigada a passar por vários procedimentos (colher assinatura, aprovação em comissões, votação em Plenário, etc.) para a lei ser aprovada. “Esse absurdo vai contra os anseios da população”. 

Apesar de a votação ter acontecido na noite de terça-feira (22), poucos veículos de comunicação noticiaram o fato. “O aprovação foi na calada da noite”, disse Ceará. 

O projeto aprovado altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. O projeto do deputado Roberto Balestra (PP/GO) acrescenta um terceiro inciso ao parágrafo oitavo do Artigo 11º da lei de 1997. 

“Para fins de expedição da certidão de que trata o parágrafo 7º, considerar-se-ão quites aqueles que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral nos termos desta lei, ainda que as ‘contas sejam desaprovadas’”, destaca o novo inciso na lei. 

Em sua justificativa, o deputado destaca que a “rejeição de prestação de contas [é uma] decisão à qual a Justiça Eleitoral sempre emprestou caráter puramente administrativo”. 

“[...] a restrição de direitos a partir da simples rejeição de contas mostra-se irrazoável, porque não [está] apoiada nos critérios constitucionalmente definidos para o estabelecimento de restrições ao exercício dos direitos políticos”, reforça o parlamentar, em outra parte da justificativa. 

O MCCE nacional divulgou uma nota de repúdio à aprovação do projeto de lei. “O Projeto de Lei nº 3839/2012 atenta contra tudo o que deseja a sociedade brasileira, que se encontra mobilizada em favor dos valores da ética e da moral, que devem presidir as declarações do Parlamento”. 

A Lei da Ficha Limpa foi criada com base em uma mobilização da sociedade, principalmente pelas redes sociais. Ela garante que políticos condenados por órgãos colegiados não tenham a oportunidade de se candidatar novamente. 

Imitando o chefe, auxiliares vão à "CPI do Ca[la]choeira" inutilmente



O ex-sargento da Aeronáutica Idalberto Matias de Araújo, o Dadá, e o sargento da Polícia MIlitar do Distrito Federal Jairo Martins de Souza, apontados como auxiliares do bicheiro Carlinhos Cachoeira, se recusaram a falar à CPI e foram dispensados pelo presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). (Foto: ..A MÚMIA.. Ca[la]choeira está provando que tem bons companheiros)

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De acordo com a PF, Dadá e Jairo atuavam para favorecer o esquema de arapongagem de Cachoeira. Dadá também é citado por ajudar o bicheiro em contatos com órgãos federais.

Nos depoimentos da comissão, os depoentes têm o direito de permanecer em silêncio, como fez o contraventor Carlinhos Cachoeira, em depoimento na última terça.


A sessão da CPI começou por volta das 10h30 com o depoimento do ex-vereador Wladimir Garcez, que leu um documento no qual negou influência no governo de Goiás e depois for interrogado por parlamentares por cerca de uma hora e meia.

Depois, por volta de 12h15, Dadá foi chamado à sala da comissão e dispensado minutos depois após afirmar que não daria esclarecimentos. A sessão chegou a ser suspensa e retomada logo em seguida para o depoimento de Jairo de Souza, que foi dipensado também. Os parlamentares começaram então a discutir se transformam a sessão em reunião administrativa para votação de requerimentos.

Antes do depoimento, o advogado Leonardo Gagno, que representa Dadá e Jairo, já havia afirmado que ambos permaneceriam calados. Diante do anúncio feito pelo advogado, antes de Dadá começar a falar, os parlamentares concordaram em suspender os depoimentos caso os dois se recusassem a responder.

Antes de Dadá, prestou depoimento à comissão o ex-vereador de Goiânia (GO) pelo PSDB Wladimir Garcez, tido como um dos principais auxiliares do contraventor. Ele negou durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que "integre qualquer organização criminosa".

À CPI, Garcez leu um depoimento e afirmou que foi contratado pela empresa Delta Construções para assessorar o ex-diretor da empresa no Centro Oeste Cláudio Abreu - que foi preso no mês passado - e negou qualquer influência no governo de Goiás. Após a leitura do texto, Wladimir Garcez se recusou a responder às demais perguntas dos parlamentares.


Garcez foi o primeiro depoente a falar para os parlamentares que integram a comissão, criada para apurar as ligações do bicheiro com agentes públicos e privados. Na terça, o bicheiro Carlinhos Cachoeira ficou calado durante seu depoimento. (Foto: Dadá)

Segundo o ex-vereador, sua missão como contratado da Delta era assessorar Cláudio Abreu, e que pelo trabalho “ganhava R$ 20 mil”. “Nunca participei de qualquer processo licitatório”, afirmou. Ele também disse que auxiliou Cachoeira em uma empresa do contraventor.

Durante a sessão, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) acusou o relator da CPI de ter direcionado as perguntas feitas a Garcez, não respondidas, para prejudicar o governador de Goiás, Marconi Perillo.

Segundo Sampaio, Odair Cunha agiu como representante do governo federal ao fazer predominantemente indagações sobre a relação de Garcez e do bicheiro com Perillo.

“Está muito claro o direcionamento que está havendo aqui hoje. Eu podia pedir a palavra e fazer 30 perguntas sobre o envolvimento do governador Agnelo Queiroz”, disse Claudio Sampaio. “Não passe a imagem à opinião pública de que está fazendo um papel de governo. Vossa Excelência é um magistrado”, complementou o tucano, dizendo que todos os integrantes da CPI devem se comportar com isenção, como juízes.

O relator rebateu: "Fiz as perguntas que achei pertinentes. Se ele [Garcez] pertence aos quadros do PSDB não é minha responsabilidade." G1 

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TJ acata recurso, mas Júlio César Ladeia não reassume prefeitura

Ladeia não reassumirá prefeitura de Tangará da Serra

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo prefeito cassado de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá), Júlio César Davoli Ladeia (PR) contra a Câmara de Vereadores da cidade, com intuito de alterar um artigo da Lei Orgânica do Município, relativa a cassação de prefeitos pela prática de crime de responsabilidade por eles praticados no exercício do mandato. Mas na prática, a decisão em nada beneficia Ladeia que permanece sem mandato desde que foi cassado por unanimidade pelo Legislativo em 31 de agosto de 2011, por improbidade administrativa.

A ação foi proposta por Ladeia em julho de 2011, antes de ser cassado. Na prática, ele tinha esperança de que pudesse obter decisão favorável junto ao Judiciário e assim evitar que o Legislativo cassasse seu mandato, bem como de seu vice, José Jaconias da Silva (PT) que ficarão inelegíveis até 2020. Em 30 de setembro do ano passado, Saturnino Masson (PSDB) foi eleito prefeito por meio de eleição indireta para exercer mandato tampão.

A ADI diz respeito ao artigo 85, incisos I e II, parágrafo 1º e 2º da Lei Orgânica do município e ao artigo 203, parágrafos 2º e 3º da Constituição do estado de Mato Grosso, que tratam sobre a suspensão das funções do prefeito municipal e seu afastamento em razão da cassação e prática de responsabilidade no exercício do mandato.

Conforme Ladeia, os dois dispositivos mencionados na ação agridem a Carta da República por ofender o princípio da inocência. Diz ainda que os incisos que cuidam da suspensão e afastamento do chefe do Executivo violam a competência para legislar sobre a matéria, que é da própria União. Na ação, Júlio César Davoli Ladeia também cita decisões anteriores do TJMT concedendo liminares para suspender os efeitos de leis idênticas em vários municípios estaduais. Ele pleiteava liminar para para que a Câmara fosse obrigada suspender o ato impugnado para evitar problemas administratovos. No mérito, pedia que fosse declarada a inconstititucionalidade dos artigos em questão. A liminar foi indeferida por unanimidade em outubro de 2011. Agora, em sessão ordinária nesta quarta-feira (24) somente parte dos argumentos foram aceitos pelo Tribunal do Pleno.

Em seu voto, o relator desembargador Manoel Ornellas de Almeida, acompanhando parecer da Procuradoria de Justiça, deu provimento parcial à ação declarando a inconstitucionalidade apenas dos incisos I e II do artigo 85 da Lei Orgânica de Tangará da Serra por entender que, em processo de cassação de mandato, tais incisos interferem nas regras que afastam o prefeito pela prática de infração penal comum, objeto já regulado em lei constitucional. “Daí a invasão de competência regulada em dispositivos de lei municipal que está plenamente ditada em dispositivos idênticos sobre o mesmo tema. No entanto, nada pode se constatar de inconstitucional nos parágrafos 1º e 2º da regra citada”, enfatiza o relator. Em relação aos parágrafos da Constituição Estadual citados na ação, o magistrado explica que a competência para julgar a inconstitucionalidade não é do Tribunal de Justiça, mas sim do Supremo Tribunal Federal (STF).