14 de junho de 2012

União e município devem indenizar em R$ 30 mil trabalhador que teve LER



A União e o município de Tangará da Serra deverão indenizar em R$ 30 mil um servidor municipal que foi acometido de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). O servidor esteve cedido à Vara do Trabalho de Tangará da Serra durante quatro anos, tendo sido devolvido ao órgão de origem quando estava afastado por licença médica.


A decisão foi do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, Juliano Girardello, em ação trabalhista onde o servidor pediu indenização por danos moral e material. A ação foi proposta em 2005 inicialmente na Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Porém, na primeira audiência trabalhista, o magistrado suscitou conflito negativo de competência e determinou a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela competência do Judiciário trabalhista. Esse longo trâmite fez com que a ação demorasse mais que o normal para ser julgada.

O trabalhador alegou que durante o tempo em que esteve na Vara do Trabalho, de novembro de 1999 a novembro de 2003, atuou em jornada exaustiva e utilizando mobiliário inadequado. As testemunhas ouvidas confirmaram essas alegações. Disse ainda o servidor que as reclamadas negaram-se a expedir a CAT requerida por ele.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendeu o juiz serem improcedentes, uma vez que não comprovados os gastos que o servidor teria suportado. Também foi negada a indenização de período de estabilidade já que ele continua nos quadros da Prefeitura, tendo apenas cessada a cedência à Justiça do Trabalho.

Já quanto aos danos morais, o magistrado assentou não haver dúvidas sobre o acidente de trabalho, que causou dor e abalo moral ao servidor. Asseverou ainda que o mesmo sentiu-se frustrado e deprimido pela inércia das reclamadas e a incerteza quanto à recuperação da sua capacidade laborativa.

Em relação ao valor da indenização, o juiz considerou a situação financeira do autor e o fato de que a cedência ocorreu no âmbito da Justiça Especializada, a quem compete julgar tais demandas, cumprindo-lhe, portanto, zelar pelo próprio ambiente de trabalho. Considerando a dor sofrida pelo trabalhador e os valores deferidos pelos tribunais trabalhistas, fixou a indenização por danos morais em 30 mil reais. O valor será pago pelas duas reclamadas, solidariamente, ou seja, a execução será contra ambas pelo valor total da condenação.

A decisão é de primeiro grau, sujeita a recurso ao Tribunal.

Tangará da Serra: frigorífico é condenado em R$ 200 mil por violar ordem pública


Um frigorífico instalado em Tangará da Serra foi condenado a pagar R$ 200 mil a título de dano social. A decisão foi dada por iniciativa do magistrado Leopoldo Figueiredo, em atuação na 2ª Vara de Tangará, após constatar as repetidas vezes que a empresa violou uma norma de ordem pública, referente à saúde dos trabalhadores. A sentença foi proferida em ação trabalhista no qual o trabalhador pediu direitos que teriam sido sonegados durante o período que esteve empregado na empresa. Entre os pedidos, estava o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT.

Segundo o magistrado, durante o tempo que esteve atuando na naquela vara do trabalho constatou inúmeras ações envolvendo a mesma empresa que diziam respeito à supressão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, de 20 minutos para cada 1h40 trabalhada. Este artigo, por se referir à saúde dos trabalhadores, é uma norma de ordem pública, que exige posicionamento da autoridade judicial quando do seu descumprimento.

O juiz fez ainda referência à jurisprudência de diversos tribunais e à sumula número 6 do TRT de Mato Grosso, que reafirmam a necessidade da concessão do intervalo durante o trabalho em ambiente artificialmente resfriado. Segundo sua avaliação, o descumprimento da lei, neste caso, enseja o que diz o enunciado 4 da 1ª jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, referindo-se ao chamado "Dumping Social", cuja conceituação é ampla, mas diz respeito à precarização do trabalho em busca do lucro, causando danos à sociedade.

Após amplas avaliações a respeito do tema, o juiz sintetiza: "O julgador não pode permanecer inerte quando constatar um dano à sociedade, mesmo que seja numa ação individual". Citando ainda o Código de Defesa do Consumidor e diversos julgados sobre o assunto, o juiz fixou a indenização em R$ 200 mil, considerando o porte da empresa, a gravidade e extensão do dano. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Como se trata de decisão de primeiro grau, a empresa poderá recorrer ao Tribunal.