27 de julho de 2012

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Tangará da Serra: Promotora esclarece que Prefeitura já deveria ter restituído candidatos e aberto novo concurso


Promotora de justiça de Tangará da Serra, Fabiana da Costa

A promotora de justiça de Tangará da Serra, Fabiana da Costa, concedeu nesta tarde entrevista coletiva para esclarecer questões relacionadas à suspensão do concurso público do Município. De um lado, a Prefeitura alega que ainda não cancelou o contrato com o Instituto Cidades, empresa responsável pela execução do concurso, porque aguarda decisão judicial, e que com o rompimento imediato do contrato, iria gerar prejuízos para os cofres públicos.

 Do outro, a promotora contesta o posicionamento da Prefeitura e esclarece que entende que há distorção dos fatos, e que inclusive foram publicados na mídia. “A Prefeitura deveria destratar com a empresa, devolver o dinheiro aos candidatos e ter aberto novo concurso, para que assim a multa [que hoje é de R$ 243 mil] e que está correndo na execução da Saúde fosse sanada”, afirma.

No ano de 2010 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi feito pelo então promotor Antônio Moreira da Silva, determinando que o Município fizesse o concurso público e se abstivesse de novas contratações. E segundo a promotora, o TAC não foi cumprido. “Foi feito o concurso, mas poucas pessoas foram chamadas e as contratações persistiram. Quando assumi em 2011, mais de 50% do quadro da Secretaria de Saúde era composto de contratações irregulares”, diz.

Como o número de contratações era elevado, a promotora explica que iniciou um trabalho para regularizar a situação. E diante disto juntamente com o TAC do promotor Antônio Moreira, foi dada entrada a uma ação judicial. “A prefeitura foi chamada para fazer um acordo e no prazo de 120 dias, faria licitação para contratação da empresa, que executaria o concurso. Só que caberia a Saúde informar o processo de todas as etapas do concurso, evitando com isso situações de fraudes”, ressalta. Porém, de acordo com a promotora, a Prefeitura descumpriu o acordo e fez a contratação da empresa, sem licitação. “Quando tomamos conhecimento da situação, o concurso já estava consolidado”, frisa.

IMPROBIDADE – Diante disto o MP entrou com uma ação contra o prefeito Saturnino Masson e o secretário de administração, Edirson José de Oliveira, por improbidade administrativa, porque fizeram a contratação irregular da empresa. E com pedido liminar para suspender o concurso público, evitando assim prejuízos maiores para os inscritos, que teriam seu dinheiro restituído. O juiz liminarmente entendeu a contratação de forma irregular e suspendeu o concurso. “A ação não é de suspensão, mas de improbidade administrativa contra o prefeito e o secretário”, explica Fabiana.

A Prefeitura Municipal recorreu da decisão junto ao Tribunal, que manteve a decisão. “Hoje me deparei com notícias em jornais de que a prefeitura está esperando a decisão final do mérito, para poder abrir o processo de novo. A prefeitura não precisa disso”, diz. Nas contratações públicas, explica a promotora, o interesse público prevalece o privado. “Se ela tem uma liminar judicial amparando-a, ela já poderia destratar desse contrato e restituir o dinheiro para as pessoas inscritas”, finaliza.

Fonte: Lucélia Andrade


Promotor de Justiça indefere ação proposta por candidato em Tangará da Serra


O promotor de justiça Renee do O Souza não acatou a ação proposta pelo candidato ao cargo de vereador, Alessandro Rodrigues Chaves (PDT), que pedia a exclusão de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado no dia 11 de julho de 2012, entre os candidatos à eleição majoritária e os representantes das coligações.

Com o TAC firmado, candidatos e MP definiram alguns critérios para realização de propagandas durante a campanha eleitoral, como por exemplo, proibição de carreatas, propagandas em bens particulares, cavaletes em ruas e avenidas, bem como em canteiros centrais, fogos de artifício e pirotécnico, entre outros. Contudo em desacordo com alguns pontos do TAC, o candidato Alessandro Chaves, decidiu protocolar uma ação junto ao MP, para que esses tópicos fossem revistos.

Ele não concorda com a proibição de caminhadas e carreatas e suspensão das propagandas em que o nome fantasia, ou seja, da empresa identifique ao candidato. Depois de protocolada o promotor tomou conhecimento da ação, e disse que iria verificar a situação, mas que não se pronunciaria na imprensa, naquele momento.
  
INDEFERIMENTO - Através do Protocolo nº 002530, do procedimento administrativo eleitoral, o promotor definiu que: O pedido merece ser indeferido por diversos motivos. Um deles é porque é mencionado termo de acordo celebrado tem natureza da transação civil (art.840 do Código Civil) e seve de parâmetro para a eleição de 2012 dos gastos para campanha, exatamente como prevê o artigo 17 A, parte final, da Lei 9504/97. Logo, incabível a alteração de suas cláusulas unicamente pelo Ministério Público Eleitoral. Faz-se necessária a dedução da pretensão a todos os subscritores do Termo de Acordo, pelo que o pedido foi dirigido erroneamente exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral. 

Outro é porque o candidato não possui legitimidade para postular a alteração das cláusulas do Termo de Acordo uma vez que os representantes das coligações que subscreveram o documento, são detentores dos interesses interpartidários, agem e falam perante a justiça eleitoral. Possuem, segundo o TSE “personalidade jurídica pro tempore” (AC. 24.531, de 25-11-2004) e por força do artigo 6, parágrafo 1º da LE podem regular o artigo 17 A da mesma lei, como já citado. Neste caso, o interesse em regulamentar este dispositivo pertence a coligação e não individualmente aos candidatos. E outro porque o pedido beira o esdrúxulo uma vez que procura criar privilégio odioso adstrito apenas a um candidato, que individualmente e convenientemente, sentiu-se contrariado quanto algumas cláusulas do termo de acordo. Nada mais oportunista e contrário a boa fé objetiva.

O promotor cita ainda que “De todo modo, diante da antecipada confissão espontânea do candidato requerente de que descumprirá o Termo de Acordo, determino que seja dado o conhecimento do fato aos seus subscritores para o exercício regular de fiscalização concorrente e tomada de medidas eleitorais cabíveis, notadamente diante da oportunista celebridade que sua postura reprovável e individualista pode causar na pretendida campanha ordeira e equilibrada que o Termo de Acordo representa nas eleições 2012 em Tangará da Serra”.

Fonte: Lucélia Andrade

Sescon Mato Grosso interioriza atividades e Lucas do Rio Verde é o primeiro município beneficiado

A instalação da entidade no município faz de um projeto que visa aproximar o Sindicato aos empresários. Além de Lucas do Rio Verde, os municípios de Sinop, Tangará da Serra e Rondonópolis também serão beneficiados.

Contabilistas, representantes de entidades e profissionais do setor participaram na tarde de ontem (25), da inauguração da sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-MT), em Lucas do Rio Verde (332 km de Cuiabá).

A inauguração da nova regional faz parte de um projeto que visa facilitar o acesso dos empresários do interior a uma variedade de serviços, como cursos, perícias e assessoria nas áreas fiscal e tributária, oferecidos pelo Sindicato.

O presidente da entidade no Estado, Adão Alonço dos Reis ressalta que além de Lucas do Rio Verde outros três municípios polos serão beneficiados, Sinop, Tangará da Serra e Rondonópolis. “A nossa intenção é aproximar cada vez mais o sindicato dos empresários e fortalecer o setor nos municípios.”

Presente em todos os estados da federação, o Sescon representa diversos segmentos do ramo de prestação de serviços. Em Lucas do Rio Verde, a instalação da entidade é resultado de uma parceria entre a Associação dos Contabilistas de Lucas do Rio Verde (ACL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Além da regional, foi inaugurado um auditório com capacidade para 50 pessoas, que será utilizado para encontros e capacitação dos profissionais. Segundo o presidente da CDL, Jorge Zortea, o principal benefício da parceria é facilitar o acesso dos empresários do interior a palestras que normalmente são ministradas somente nos grandes centros.

No setor de contabilidade há mais de 15 anos, Eliane Fernandes Lírio ressalta que a instalação do Sescon no município era uma luta antiga da classe. Somente em Lucas do Rio Verde, o Sindicato representa 11 escritórios de contabilidade e dezenas de empresas. “A vinda do Sescon representa mais cursos, mais conhecimento e mais profissionalismo no setor.”

A cerimônia de inauguração da regional  e do auditório contou com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon. 

Atualmente, o órgão representa mais de 400 mil empresas em diversas áreas de serviço. Segundo o presidente da Fenacon, levar o Sindicato para o interior do País, significa fortalecer o setor aonde mais precisa,  aonde faltam profissionais, cursos e informações.

Pietrobon explica que a função de um contador vai muito além de fazer com que o empresário pague menos impostos. “ O contador deve sair de trás da mesa e  caminhar lado a lado com o empresário, prestando todo tipo de assessoria fiscal, esse é o profissional que o mercado exige.”