14 de outubro de 2012

MP pede afastamento de mais um prefeito em Tangará da Serra

Saturnino Masson

O  Ministério Público de Tangará da Serra pediu o afastamento do prefeito Saturnino Masson,  por ter cometido atos de improbidade administrativa. A ação civil pública fopi protocolada no dia  27 de setembro. Na ação a Promotoria pede também os afastamentos dos secretário de Administração do Município Edirson José Oliveira, e da chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, Eunice de Fátima Cavalari. O processo envolve ainda o Frigorífico Marfrig.

No dia 1º , o juiz da 4ª Vara Civel,  Claudio Zeni expediu uma ‘Decisão Interlocutória Própria – Padronizável Proferida fora de Audiência’. Na decisão, o juiz explica a necessidade de ouvir os envolvidos antes de julgar o pedido, notificando-os para que no prazo de 15 dias apresentem a defesa.

Masson foi eleito prefeito pela via indireta. Ele ficou com o cargo em eleição da Câmara Municipal, que afastou o prefeito Julio César Ladeia e seu vice do cargo por desvios de dinheiro na saúde.

A manifestação dos acusados deverá ser feita por escrito, podendo ser instruída com documentos e justificações, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Após o transcurso dos prazos das defesas prévias, segundo o Juiz, serão apreciados os pedidos de liminares.

Na ação, o MPE denuncia que em  16 de maio de 2012 a Promotoria de Justiça recebeu “representação sobre irregularidades no acordo de cooperação técnica celebrado pela União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura de Tangará da Serra em relação à execução da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, na empresa Marfrig Alimento S/A, tendo em vista irregularidades consistentes no pagamento de horas extras e assédio trabalhista”.

Desde então, vêm sendo realizadas oitivas de testemunhas, entre as quais integrantes da Secretaria de Agricultura de Tangará da Serra, o secretário de Administração do Município e a responsável pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Ao longo das averiguações a promotoria apurou que “os recursos para atender a remuneração dos agentes de fiscalização e veterinários para atuarem nos termos do Convênio em questão são oriundos da própria empresa fiscalizada – Marfrig Alimentos S/A”.
Aponta ainda a Promotoria que “os recursos para atender o Acordo de Cooperação estão sendo arrecadados por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM em conta peculiar do Município de Tangará da Serra, todavia, os depósitos não são efetuados pelo Ministério da Agricultura, mas, sim, pela empresa Marfrig Alimentos S/A”.

Segue a ação, afirmando que: “Com objetivos escusos, a Municipalidade possui uma conta específica para recebimentos dos valores transferidos pela empresa para custear a folha de pagamento dos fiscais servidores municipais”. E diz ainda que “restou comprovado que as despesas com a folha de pagamento dos fiscais que atuam junto ao SIF, servidores do município é financiada pela empresa requerida Marfrig Alimentos S/A, há mais de seis anos, já perfazendo um total de R$ 7.167.328,58 (sete milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), fato que fere totalmente o princípio da legalidade da administração pública, contaminando a autonomia da Administração diante de seus interesses empresariais”.

Para a promotoria, “o ato de improbidade se amolda à conduta prevista no artigo 11, caput, inciso I da Lei nº 8.422/92, revelando-se autêntica lesão aos princípios da honestidade e legalidade administrativa”.

Na ação, o Ministério Público pede que seja deferida liminar de afastamento dos requeridos Saturnino Masson, Edirson José de Oliveira e Eunice de Fátima Cavalari, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que a medida se faz necessária à instrução processual. Pede ainda que seja aplicada multa diária para caso de descumprimento da decisão Liminar e a citação dos demandados para responderem aos termos da ação no prazo legal, bem como pagamento de dano moral a ser arbitrado pela Justiça e pagamento de custas processuais. Marlene Mari | Rádio Pioneira

MPF denuncia deputado Wellington Fagundes ao Supremo Tribunal Federal por desvio de dinheiro federal para beneficiar empresa de parentes



Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o deputado federal Wellington Fagundes (PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Fagundes é acusado de peculato (apropriação/desvio de recursos). De acordo com o MPF, ele teria beneficiado com recursos públicos a construtora pertencente a Emerson Douglas Airoldi, que é casado com Magda Rejane Fagundes, sua sobrinha. A transferência dos recursos, orçados em mais de R$ 457 mil, deu-se por meio de um convênio com o Ministério da Integração Nacional, para a realização de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação, no município de Rondonópolis. 


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Consta na denúncia que, no depoimento de Valdecir Feltrin (secretário de Rondonópolis à época dos fatos), Fagundes apresentou a emenda ao orçamento da União determinando o repasse de recursos para o convênio e estabelecendo condições para destinar a verba. 

No inquérito, o ministério informa que os recursos liberados por meio do convênio eram originários de dotações próprias do órgão e não de emenda parlamentar, “anotando-se, contudo, o fato de o deputado ter intercedido em favor do município para viabilizar a celebração do ajuste”. Além disso, o Ministério ressalta a “majoração dos preços de alguns itens em mais de 100%, acarretando prejuízo no montante de R$ 457.687,45”. 

Se dizendo tranquilo, Wellington afirmou que ainda não foi notificado da denúncia, mas informou que o fruto do problema é de uma emenda parlamentar que não foi feita por ele. O deputado ressaltou que a subcontratação da empresa do marido da sobrinha ocorreu porque outra construtora não teve mais interesse no negócio. “O papel do MP é investigar. Respeito, mas irei me defender”. Diário de Cuiabá

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MP pede bloqueio de R$ 12,3 milhões da Conta Única de MT. Valores deverão ser repassados imediatamente à capital e município vizinho




O MPE (Ministério Público Estadual) requereu, na quarta-feira (10), o bloqueio de R$ 12,3 milhões da Conta Única do Estado, a fim de garantir o repasse imediato das verbas em atraso na área da Saúde aos municípios de Cuiabá e Várzea Grande - Confira o arquivo em anexo. 

Denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS
Promotor Alexandre Guedes

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O promotor Alexandre Guedes, autor da ação que trata do atraso em repasses do Estado a mais de 100 municípios, anexou no requerimento as certidões que comprovam que o prazo concedido ao Governo do Estado na decisão judicial para a regularização expirou na última terça-feira (09).

Guedes explicou que, somente para a Capital, o Estado deve um montante superior a R$ 9,8 milhões, enquanto para Várzea Grande, a dívida já chega a R$ 2,5 milhões quanto aos serviços de urgência e emergência no município. Os valores forma repassados ao MPE ontem, via ofício, pelos dois municípios.

Para o promotor, a justificativa apresentada pelo Governo do Estado de que não há verbas suficientes para a quitação e de que os pagamentos são feitos de acordo com a dotação orçamentária do Estado, não procedem.

"[...] denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS", diz o promotor

“O que mais chama a atenção é que o repasse, conforme se verifica do decreto orçamentário 411/2012, se deu por excesso de arrecadação, não havendo, portanto, a crise financeira que se anuncia publicamente. Portanto, denota-se que a saúde não é prioridade governamental, eis que dispondo de recursos livres, o Estado optou por não cumprir suas responsabilidades para com o SUS, já que existe decisão política de não pagamentos das despesas atinentes a esse serviço público essencial”, afirmou Alexandre Guedes.

Para demonstrar que o Executivo Estadual possui recursos financeiros para quitar as dívidas com a saúde, Guedes anexou no requerimento cópias de publicações feitas no Diário Oficial do Estado referentes a repasses feitos à AL (Assembleia Legislativa) nos valores de R$ 21,1 milhões, no dia 4 de outubro, e de R$ 13 milhões, no dia 19 de junho.

As verbas, conforme as publicações, são para reforma do prédio do Legislativo, publicidade institucional e manutenção dos serviços administrativos.

Agora, o requerimento se encontra na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, para apreciação do juiz titular Luís Aparecido Bertolucci Júnior.

Sem UTIs
Na Capital, os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) na Capital estão com apenas um mês de atendimento garantido nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) dos hospitais conveniados, graças ao repasse de R$ 1,5 milhão feito pelo Ministério do Saúde.

Porém, com o atraso nos repasses voluntários e obrigatórios por parte do Estado, a expectativa é de que as portas dos cinco hospitais conveniados ao SUS em Cuiabá (Santa Casa, Hospital de Câncer, Júlio Müller, Santa Helena e Amecor) sejam fechadas.

No interior, municípios têm investido até 20% do seu orçamento na Saúde, mas não é o suficiente. Com isso, ficam comprometidos programas básicos de atendimento à população, como o PSF (Programa Saúde da Família), Farmácia Popular, Saúde Bucal, tratamento de endemias e compra de medicamentos de alta e média complexidade.Midianews

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