22 de outubro de 2014

Justiça mandar bloquear R$ 73 milhões de Silval e secretários

PATRÍCIA NEVES 
DO OLHAR DIRETO


O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, concedeu liminar autorizando o bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras do governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa (PMDB), dos secretários de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, e da Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf, além do ex-secretário Edmilson José dos Santos, do economista Valdir Aparecido Boni e da gigante do setor frigorífico JBS.

Na decisão, com data de 20 de outubro, o juiz determina ainda a transferência do sigilo fiscal dos réus apontados na ação referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

Determina também a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite do crédito de R$ 73.563,484,77. A ordem judicial atende a solicitação do Ministério Público Estadual (MPE) que aponta criação fictícia de crédito tributário visando beneficiar a JBS e instaurou Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Na decisão, o magistrado ainda solicita à Divisão de Operações Imobiliárias da Receita Federal que informe se os alvos da ação apresentaram evolução patrimonial, sem receita que a justifique, durante os últimos cinco anos.

Determina ainda que se oficie aos cartórios de registros de imóveis de Cuiabá e Várzea Grande para que, com exceção do Estado de Mato Grosso, sejam averbadas em todas as matrículas de imóveis pertencentes aos réus cláusula de indisponibilidade.

Ainda no despacho. ele cita que é necessário a pesquisa e eventual inserção da restrição de indisponibilidade, por meio do Sistema RenaJud, nos registros dos veículos cadastrados em nome dos réus.

Ainda conforme a ordem judicial, devem ser expedidos ofícios aos delegado da Receita Federal em Mato Grosso (Ministério da Fazenda), requisitando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do Dossiê Integrado CPF e declaração de Imposto de Renda dos citados na ação.

“Levando-se em consideração os fatos e fundamentos jurídicos alinhavados na petição inicial pelo Ministério Público Estadual, estamos diante de uma hipótese de suspeita de um ilícito consistente na suposta prática de ato lesivo ao patrimônio público decorrente da apontada concessão ilegal de benefício fiscal à empresa”, cita o magistrado em sua decisão.

O Ministério Público Estadual (MPE) responsabiliza o governador e secretários de se utilizarem de normas com efeitos concretos para conferir, sem qualquer contrapartida do contribuinte, o gozo simultâneo de três benefícios fiscais (redução da base de cálculo, crédito presumido e incentivo fiscal via Prodic) cumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de ICMS de entrada na monta de R$ 73.563.484,77 (setenta e três milhões quinhentos e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

Nesse contexto, o MPE aponta a edição do Decreto 994-/2012 - que autorizou crédito fiscal - estabelece tratamento tributário diferenciado introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, sendo direcionado ao perfil econômico da empresa, em detrimento dos demais empresários do ramo, fomentando, por conseguinte, a concorrência desleal.

Dois dias após o decreto, segundo trecho da decisão, foi assinado Protocolo de Intenções. O documento, segundo pedido assinado pela promotora Ana Ana Cristina Bardusco, da Promotoria de Patrimônio Público e da Defesa Administrativa, "fere os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, publicidade, impessoalidade e eficiência".

Documentos 

Na decisão, o juiz determina ainda que a empresa JBS apresente protocolo de intenções celebrado em 15/02/2012 onde se pauta a concessão do crédito tributário.

Também caberá ao Estado, no prazo de dez dias, apresentar em juízo relatório analítico contendo todas as notas fiscais que deram origem ao crédito fiscal apontado no Protocolo de Intenções, contendo, no mínimo, as informações de data da operação, número das nota fiscal, CNPJ/CPF I.E do emitente e destinatário das notas fiscais, valor da nota fiscal, base de cálculo de ICMS e o respectivo valor do ICMS, referente aos R$ 73.563.484,77 de créditos de ICMS.

Os arquivos das escriturações fiscais digitais (EFD), ou os livros físicos de entrada e de apuração ICMS (se for o caso), da empresa demandada, referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, também devem ser apresentados conforme a ordem judicial.

Aditamento ao pedido 

Inicialmente o MPE havia requerido liminarmente, sem oitiva da parte contrária, o bloqueio eletrônico sobre as contas bancárias e aplicações financeiras da empresa requerida JBS S/A, com o fim de garantir futura condenação e a recomposição integral dos danos ao erário na quantia acima apontada, com as devidas correções.

No entanto, o pedido foi aditado pelo autor da peça (MPE) requerendo que a indisponibilidade de bens também incidisse sobre o patrimônio de Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos e Valdir Aparecido Boni, “em razão da evidente responsabilidade solidária dos réus na prática da conduta ímproba lesiva ao erário de Mato Grosso”, como descrito em trecho da decisão.

Sigilo

Após conceder a liminar, o juiz determinou que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça.

“A fim de resguardar o acesso das informações oriundas da transferência de sigilo fiscal e da exibição de documentos por pessoas com fins espúrios e destituídos da finalidade probatória para a qual será permitido o seu uso”, explicou.

Outro lado

O governador Silval Barbosa não atendeu às ligações da reportagem, no entanto, a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom) deve se posicionar sobre o caso.

A reportagem também entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), que deverá se posicionar após tomar conhecimento da decisão judicial.

O secretária de Pedro Nadaf atendeu às ligações da reportagem e declarou que irá informá-lo do assunto para um possível posicionamento.

Procurada, a JBS também ficou de responder à reportagem em breve.

Veja trecho da decisão :

1) DEFIRO, em sede de liminar, o pedido de concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite do crédito indevido apontado na inicial.

1.1) Proceda o bloqueio, por meio do Sistema BacenJud, dos valores encontrados na contas bancárias e aplicações financeiras dos réus Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos, Valdir Aparecido Boni e a pessoa jurídica JBS S/A (nome fantasia: Friboi), ressalvado, o valor correspondente a remuneração e eventuais verbas destinadas para pagamento de pensão alimentícia. Quanto ao requerido Valdir Aparecido Boni, o valor de sua remuneração levar-se-á em consideração o valor da remuneração do Governador do Estado de Mato Grosso, acrescido, como nos demais requeridos, de eventual verba destinada ao pagamento de pensão alimentícia.

1.2) Oficie-se aos cartórios de registros de imóveis de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT para que, com exceção do Estado de Mato Grosso, sejam averbadas em todas as matrículas de imóveis pertencentes aos réus cláusula de indisponibilidade;

1.3) Proceda à pesquisa e eventual inserção da restrição de indisponibilidade, por meio do Sistema RenaJud, nos registros dos veículos cadastrados em nome dos réus, com exceção do Estado de Mato Grosso;

2) DEFIRO o pedido liminar de transferência do sigilo fiscal dos Réus de Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos, Valdir Aparecido Boni referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, por conseguinte:

2.1) expeça-se ofícios ao Delegado da Receita Federal em Mato Grosso – Ministério da Fazenda, requisitando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do DOSSIÊ INTEGRADO CPF e declaração de IR e situação fiscal dos referidos demandados; e

2.2) Determino à Divisão de Operações Imobiliárias da Receita Federal que informe se apresentaram evolução patrimonial, sem receita que a justifique, durante os últimos cinco anos.

3) Incidentalmente, calcado nos mesmos fundamentos tecidos sobre a quebra de sigilo fiscal e nos artigos 355 a 363 do CPC c/c artigo 19 da Lei nº 7.347/85, defiro o pedido liminar de exibição dos seguintes documentos e, para tanto, determino:

3.1) à Ré JBS S/A que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente em Juízo:

3.1.1) o original do PROTOCOLO DE INTENÇÕES celebrado em 15/02/2012, entre o Estado de Mato Grosso e a empresa JBS S/A, que concedeu o apontado crédito tributário.

3.2) ao ESTADO DE MATO GROSSO que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente em Juízo:

3.2.1) o relatório analítico contendo todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito fiscal apontado no Protocolo de Intenções em tela, contendo, no mínimo, as informações de data da operação, número das nota fiscal, CNPJ/CPF I.E do Emitente e destinatário das Notas Fiscais, valor da nota fiscal, base de cálculo de ICMS e o respectivo valor do ICMS, referente aos R$ 73.563.484,77 (setenta e três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) de créditos de ICMS; e

3.2.2) os arquivos das escriturações fiscais digitais (EFD), ou os livros físicos de entrada e de apuração ICMS (se for o caso), da empresa demandada, referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012.

A fim de resguardar o acesso das informações oriundas da transferência de sigilo fiscal e da exibição de documentos por pessoas com fins espúrios e destituídos da finalidade probatória para a qual será permitido o seu uso, determino à Gestora Judiciária a autuação dos referidos documentos em apartado com vistas a não prejudicar a celeridade e manuseio deste feito principal, passando ele a tramitar em regime de segredo de justiça, restringindo-se seu acesso às partes, advogados, perito e eventuais habilitados nele existentes, de modo que qualquer pedido de vistas ou de acesso aos autos por outrem deverá ser submetido à análise deste Juízo. Atente-se a Srª. Gestora Judiciária para o disciplinado na C.N.G.C. (Capítulo 2, Seção 16), acerca dos fatos aqui tratados, efetivando, inclusive, as anotações pertinentes no Sistema Informatizado Apolo.

Concomitante à intimação dos Réus desta decisão interlocutória, notifique-os para, querendo, manifestarem-se por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/92.

Efetue a intimação pessoal do ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu Procurador-Geral para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ação e, querendo, pratique os atos que lhes são facultados pelo §2°, do artigo 5º, da Lei 7.347/85.

Decorrido o prazo para apresentação das respectivas defesas preliminares, intime-se o Parquet para conhecimento e eventuais providências;

Após, renove-se a conclusão.

Tangará da Serra: lançado o 8º Festival de Prêmios APAE NATAL



Na manhã desta terça-feira (21) a Escola Especial Raio de Sol e Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais realizou o lançamento oficial do 8º Festival de Prêmios “APAE NATAL”, edição de 2014.

O Diretor Financeiro da APAE de Tangará da Serra, Eder Dominick destacou que o lançamento simboliza um grande momento para a instituição: “É o maior evento que a entidade realiza durante o ano a fim de arrecadar fundos para manter a instituição”, comentou.

Segundo o Diretor Financeiro, uma das principais metas com a arrecadação é cumprir com o pagamento de funcionários durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2015 por não existirem convênios que auxiliem a entidade neste período. “O que queremos é honrar este compromisso, contando com a ajuda de cada cidadão tangaraense. Como esse cidadão pode fazer para ajudar? Basta comprar uma cartela, sabendo que está contribuindo diretamente com a instituição”, disse.

As cartelas foram disponibilizadas a diversos cambistas para serem vendidas por toda a região por R$ 25,00.

Prêmios -  Os prêmios do oitavo festival APAE Natal em 2014 serão: uma caminhonete S10 Cabine Dupla, um Celta, dois Corsas e uma moto Yamaha Factor YBR 125cc, totalizando cinco veículos 0 km.

Eder dominick reforçou que neste ano, em comemoração aos 25 anos da Escola Raio de Sol e dos 30 anos da instituição APAE em Tangará, os prêmios aos participantes do festival serão ainda maiores: “Será o maior festival de prêmios da história de Tangará da Serra, nós vamos distribuir no dia 21 de Dezembro de 2014, 186 mil reais em prêmios”, afirmou.

“Há 25 anos esta escola presta serviços à sociedade tangaraense, é referência nacional no atendimento à criança excepcional. Então esta é uma forma de agradecer à própria sociedade tangaraense que sempre apóia e se esforça para ajudar a divulgar os eventos, participa constantemente dos trabalhos e ajuda de uma forma geral a APAE”, destacou.

A diretora da escola Raio de Sol, Magda Luppi disse à reportagem Pioneira que a cidade de Tangará da Serra tem sido exemplo no âmbito nacional pela forma que realiza seus trabalhos. Segundo Magda são 265 alunos atendidos e uma lista de espera que incluiu outros 40. Ela explica que para atingir o objetivo de atender à todos que precisam é necessário continuar com a realização de eventos como o festival de prêmios.

Magda reforçou que os agendamentos para novos alunos são realizados nas sextas-feiras e que a instituição não pode parar suas atividades nos meses de Janeiro e Fevereiro: “Só temos toda essa estrutura, esse funcionamento de uma forma tão exemplar à nível nacional, graças ao apoio da cidade, de cada cidadão que colabora, com trabalho voluntário, com a compra da cartela, enfim, da forma que podem sempre nos ajudam, por isso contamos com o apoio de todos nesta edição de 2014”, finalizou.


Fonte: Roberto Weber - da Redação

Rachado, PMDB será desafio para próximo presidente

DO BBC BRASIL

Embora tenha cinco ministros no governo e ocupe com seu presidente, Michel Temer, o posto de vice na chapa dilmista, o partido abriga alas que passaram a defender abertamente a candidatura de Aécio, sinalizando que o apoiariam no Congresso em caso de vitória.

Em entrevista à BBC Brasil, o primeiro vice-líder do PMDB na Câmara, o deputado Marcelo Castro (PI), diz que metade da bancada está com Dilma, e a outra metade, com Aécio.