19 de novembro de 2014

Com base desarticulada, governo não vota projeto que derruba meta fiscal

felipe votação
Pela falta de articulação da base governista no Congresso Nacional o projeto que derruba a meta fiscal não foi votado nesta quarta-feira (19), na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A base aliada não conquistou os 18 votos necessários para permitir a inclusão do PLN 36/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na pauta de votações. De acordo com o deputado federal Felipe Maia (DEM), membro da CMO, o governo está desarticulado e a oposição vai continuar se posicionando contra a matéria por representar a incompetência da atual política econômica.
“O governo é incompetente e desorganizado. Não consegue mobilizar a base para livrar a presidente da República de um crime. A presidente está cometendo o crime de responsabilidade fiscal tipificado na Constituição Federal. É como se alguém tivesse cometido um crime de assassinato e os seus aliados viessem mudar a regra do jogo, dizer que assassinato não é mais crime. A presidente está cometendo assassinato contra as finanças públicas”, disse o parlamentar. Essa foi a segunda tentativa do governo de votar a proposta. A primeira votação, ocorrida na noite de terça-feira (18), foi cancelada após a oposição recorrer ao presidente do Congresso com provas de que várias regras do regimento interno foram desrespeitadas para tonar viável uma apreciação rápida.

Pagar em dinheiro pode custar menos que com cartão

dinheiro jucurutuDeterminar que o comerciante estabeleça preços diferentes para o mesmo produto, no caso do pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.506/14, debatido na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (18).
O ex-líder do PSD e autor de proposta semelhante (PDC 1.476/14) apensada à original, deputado Guilherme Campos (SP), defende que a diferenciação é válida, pois, atualmente, todos os produtos possuem embutidos em seu preço taxa cobrada pelas operadoras de cartão de crédito, prejudicando, assim, o consumidor que realiza o pagamento em dinheiro. “Quem não faz uso cartão de crédito é justamente o de menor poder aquisitivo. Nesse caso, ao pagar em dinheiro, gasta com a taxa de um serviço que não recebe. A legislação precisa permitir que esse custo seja retirado das transações em dinheiro.”

PF reconhece que errou em incluir diretor da Petrobras na Operação Lava Jato

A Polícia Federal informou hoje (19) à Justiça Federal que até o momento não há provas de que o atual diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Consenza, tenha envolvimento com o esquema de pagamento de propina na Petrobras. A manifestação da PF foi enviada em resposta ao pedido de esclarecimentos feito pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, após depoimentos prestados por investigados na operação.
No documento enviado ao juiz, o delegado Márcio Adriano Anselmo afirma que o nome de Cosenza foi inserido na investigação “por erro material”. Segundo o policial, “Em relação ao quesito que figurou em alguns interrogatórios, por erro material, constou o nome de Cosenza em relação a eventuais beneficiários de vantagens ilícitas no âmbito da Petrobras. Em relação ao outro quesito em que se questiona se os investigados conhecem o mesmo, foi formulado apenas em razão do mesmo ter sucedido Paulo Roberto Costa, área em que foram identificados os pagamentos, bem como por ter sido seu gerente executivo”, esclarece a PF.

Lava Jato: gráfico mostra a atução do grupo que desviou 10 bilhões

O lobista Fernando Soares, conhecido como “Fernando Baiano”, apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção que atuava na Petrobras, se entregou na tarde desta terça-feira (18) na sede da Polícia Federal, em Curitiba. O advogado dele, Mário de Oliveira Filho, afirmou na segunda-feira (17) que o cliente é usado como “bode expiatório” na operação Lava Jato. Baiano era considerado foragido da polícia.
“O Fernando está sendo usado como bode expiatório e ele não tem nada com o PMDB, com ninguém, absolutamente ninguém, nada, zero de PMDB”, disse o advogado na segunda-feira. De acordo com Mário de Oliveira Filho, Soares havia se colocado à disposição para colaborar com a investigação da PF assim que foram divulgadas na imprensa informações sobre o seu suposto envolvimento no esquema de corrupção e pagamento de propinas na Petrobras, em abril deste ano.
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“Não há uma cidade, um Estado no Brasil, sem obra superfaturada”

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Mudam os esquemas, mas os protagonistas continuam os mesmos. Ano após ano, grandes empresas – em especial, construtoras – são apontadas como pivôs de escândalos suspeitos de desviar uma fortuna dos cofres públicos no Brasil. O mais atual, que atinge a empresa estatal mais importante do país, a Petrobras, revelado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF), pode ter causado um rombo de até 10 bilhões de reais. Para o promotor de Justiça de São Paulo Marcelo Batlouni Mendroni, especialista em investigar crimes financeiros e cartéis, somente uma ampla reforma na legislação diminuirá a ocorrência de casos de corrupção que, na avaliação dele, é endêmica.
“Não há uma prefeitura, um Estado no Brasil, sem contratos superfaturados de obras, de prestação de serviços”, disse o promotor, doutor pela Universidad Complutense de Madrid, na Espanha, com pós doutorado na Università di Bologna, na Itália. Em entrevista ao EL PAÍS, na sede do Gedec, órgão do Ministério Público paulista criado em 2008 para investigar delitos de ordem econômica, Mendroni comparou as empresas envolvidas em escândalos dessa natureza à máfia italiana.

Parlamentares calculam criação de 180 cidades com derrubada de veto

comissaoA derrubada do veto ao projeto de lei complementar que regulamenta a criação de novas cidades deverá acontecer nos próximos dias e pode permitir a criação de mais 180 municípios, de acordo com projeção da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O tema, que está na pauta do Congresso desde 2013, quando a presidenta Dilma Rousseff rejeitou a proposta pela primeira vez, pode ser votado na terça-feira que vem (25). Na semana passada, o Palácio do Planalto autorizou líderes da base a negociar a derrubada da negativa presidencial em troca da aprovação da mudança no limite da meta fiscal deste ano.
Como a pauta do Congresso está trancada pro 36 vetos e outros três projetos, é preciso votar todos estes itens antes de analisar a proposta sobre o superávit. O projeto de lei exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit fiscal, originalmente fixada em R$ 116,1 bilhões. A LDO em vigor autoriza o governo a descontar até R$ 67 bilhões da meta de superávit, tendo como base os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias.

Lava Jato: Onze suspeitos já deixaram a cadeia

Onze suspeitos detidos na sétima fase da operação Lava Jato já deixaram a carceragem da Superintendência da Polícia Federal no Paraná após a soltura deles ter sido determinada pela Justiça, segundo a PF. Os acusados estavam sob regime de prisão temporária, que tem prazo de cinco dias, desde a última sexta-feira (14). Os suspeitos saíram da PF cobrindo os rostos e escoltados por advogados.
A soltura foi obtida por Alexandre Portela Barbosa, da construtora OAS, Ednaldo Alves da Silva e Walmir Pinheiro Santana, da UTC, Carlos Eduardo Strauch Albero e Newton Prado Júnior, da Engevix, Otto Garrido Sparenberg e Valdir Lima Carreiro, da IESA, Othon Zanoide de Moraes Filho e Ildefonso Colares Filho, da Queiroz Galvão, Jayme Alves de Oliveira Filho, apontado como subordinado do doleiro Alberto Youssef e Carlos Alberto da Costa Siva, suposto emissário das empreiteiras.
Doze acusados do caso ainda estão na carceram da PF em regime de prisão preventiva, que não tem limite de duração. Entre eles estão o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e Fernando Soares, apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção na Petrobras.

CNJ quer evitar que escritórios com parentes de juízes se beneficiem em processo

martelo-juiz1O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá editar regulamento impedindo a atuação de magistrados e desembargadores em casos defendidos por escritórios de advocacia que tenham seus parentes como associados. De acordo com o órgão, a proposta foi feita ontem (18), durante sessão do CNJ, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, que defendeu a edição de um ato normativo impedindo a prática por considerar que os parentes dos juízes associados aos escritórios acabam se beneficiando das decisões.
“Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”, observou o presidente da OAB. Atualmente, o Artigo 134 do Código de Processo Civil veda a participação de juízes em processos quando a parte ou o advogado são seu parente.
Coêlho alegou, no entanto, que há casos em que parentes de juízes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados. “Isso acontece muito em nosso país, casos em que o cidadão é sócio do escritório apenas, mas não assina a petição, e seu pai, parente, julga o processo”, disse o presidente da OAB, defendendo que a regulamentação protegerá tanto a magistratura quanto a advocacia.

Fornecedora da Petrobras promete detalhar fraudes em troca de beneficios

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechará acordo de leniência com empreiteira fornecedora da Petrobras e executivos, no qual os suspeitos admitem crimes econômicos e revelam a extensão do cartel que superfaturava obras na estatal. De acordo com o órgão, ligado ao Ministério da Justiça, há “evidências e documentos de investigação” relacionados a conluio nas licitações na petroleira. Processos no conselho já renderam multas bilionárias a cartéis.
Atualmente, há uma “negociação de acordo” após uma proposta feita pela Setal Óleo e Gás (SOG), do grupo Toyo Setal. O Cade não revela o nome dos executivos, mas Júlio Camargo e Augusto Mendonça já fecharam pactos de delação premiada com os procuradores da força-tarefa do Ministério Público da Operação Lava-Jato, que atuam em sintonia com o conselho. “Esse acordo é relacionado exclusivamente à prática ilícita de cartel”, explicou o Cade ao Correio Braziliense.

109 vagas são oferecidas pela defensoria pública de Mato Grosso

Após 15 anos de existência em Mato Grosso, a Defensoria Pública do Estado lançou ontem o edital para o primeiro concurso público da instituição, marcado para o dia 08 de março de 2015. Das 109 vagas ofertadas, 29 são para nível superior e 80 de nível médio.

Conforme a publicação, as inscrições serão abertas na próxima segunda-feira (24) e devem ser feitas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela elaboração da prova. A taxa é de R$ 85 reais.

As inscrições poderão ser feitas até 05 de janeiro de 2015. Os cargos de nível superior são para graduados em Direito, Economia, Administração, Jornalismo, Contabilidade, Psicologia, Analise de Sistema, Arquitetura, Serviço Social e Engenharia Civil.

A prova objetiva de múltipla escolha para nível médio será realizada das 8h às 12h, ao todo serão 70 questões. Já a de nível superior, 80 questões para serem respondidas das 14h às 18h. O conteúdo para estudo está disponível na publicação.


Os salários variam entre R$ 1.556,96 para nível médio, podendo chegar até R$ 3.819,89 no final da carreira. E R$ 3.917,39 para nível superior, onde no final da carreira poderá chegar em R$ 9.553,63.

André Prieto é exonerado da Defensoria Pública

O defensor público Andre Luiz Prieto não faz mais parte do quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado. O defensor público-geral, Djalma Sabo Mendes, acatou na íntegra o relatório conclusivo da comissão processante, instaurada no órgão para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo defensor, e determinou sua demissão.

O ato foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (18). Pesa sobre o defensor uma série de acusações, sendo a maioria delas cometidas durante o período em que permaneceu à frente do órgão.


Diante do exposto pela Comissão Processante, Djalma classifica a conduta de Prieto como “repreensível”. Para ele, o defensor “não desempenhou com zelo e presteza os serviços a seu cargo e não velou pela boa administração dos bens confiados à sua guarda, bem como não prestou as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Instituição, desrespeitando determinações de Órgão da Administração Superior”.