CAMILA
RIBEIRO
Deputado Zeca Viana apresentou emenda ao artigo 49 do Projeto, o qual ele classificou como inconstitucional |
A
Assembleia Legislativa aprovou, em votação realizada na sessão da manhã desta
quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 01/2015, de autoria do Governo
do Estado e que estabelece a Reforma Administrativa Pública Estadual.
Entre
outros pontos, a reforma extingue cerca de 1.130 cargos comissionados do
Estado, o que representa 25% do total de funcionários.
"É
uma economia de aproximadamente R$ 560 milhões no Governo Taques, o que já é um
bom começo. Tudo que o Governo puder economizar com a máquina, para poder
devolver ao cidadão é recomendado" Segundo projeção do Governo, este
cenário representa uma economia de R$ 140 milhões ao ano, ou aproximadamente R$
560 milhões, ao longo do mandato de Pedro Taques.
“É
uma economia de aproximadamente R$ 560 milhões no Governo Taques, o que já é um
bom começo. Tudo que o Governo puder economizar com a máquina, para poder
devolver ao cidadão, é recomendado, mesmo que fosse um valor bem abaixo desse”,
afirmou o líder do Governo, deputado Wilson Santos (PSDB).
A
proposta havia sido encaminhada ao Legislativo em fevereiro passado e, após
muitas discussões e mais de 83 emendas apresentadas pelos parlamentares, o
projeto foi aprovado.
Contudo,
do total de emendas apresentadas, 40 foram acatadas (sejam elas total ou
parcialmente). As demais não foram aprovadas pela Comissão Especial da Casa,
que tratou da reforma, bem como pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCRJ).
“Essas
emendas contribuíram para aperfeiçoar e melhorar a matéria que chegou aqui em fevereiro
e que havia sido encaminhada pelo Executivo Estadual”, avaliou Santos.
O
projeto agora será encaminhado ao Executivo, para a sanção do governador Pedro
Taques. Caso haja algum veto do governador, o texto retorna para o Legislativo.
Artigo
inconstitucional
Entre
as emendas aprovadas pelos parlamentares, está uma que foi apresentada pelo
deputado Zeca Viana (PDT), que modifica o texto do artigo 49 da reforma, que
dava ao governador a prerrogativa de, por meio de decreto, criar, extinguir ou
realizar a fusão de cargos, além de transferir e disciplinar seu regime
jurídico.
Fablicio
Rodrigues/ALMT
Deputado
Zeca Viana apresentou emenda ao artigo 49 do Projeto, o qual ele classificou
como inconstitucional Conforme a emenda qualquer criação, extinção ou fusão de
cargos somente poderá ser feita por meio de Lei.
Na
avaliação do parlamentar, o texto original da mensagem que havia sido enviada
pelo governo é inconstitucional, por ser incompatível com os artigos 84 da
Constituição Federal e 39 da Constituição Estadual.
Mesmo
sem utilizar o termo “inconstitucional”, o líder do Governo, deputado Wilson
Santos, admitiu que houve a necessidade de fazer “adequações” ao texto.
“Essa
emenda adequou o texto da lei complementar às constituições, que garantem a
criação e a extinção de cargos somente pelo Parlamento. Geralmente, cada Poder
tem o seu ângulo de visão das coisas, por isso tem que vir aqui para o
Parlamento, para podermos fazer essas emendas. Essa emenda do Zeca fez a
adequação do texto às Constituições”, afirmou o tucano.
Secretarias
“engessadas”
Para
o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB) o projeto é
importante, não somente no sentido de viabilizar economia nos cofres do Estado,
como também para dar a tônica do Governo.
Ele
observa, por exemplo, que, até o momento, muitas secretarias estavam
“engessadas”.
“Acredito
que conseguimos aprovar uma mensagem que vai trazer resultados para Mato
Grosso. Além da economia, a mensagem vai dar a dinâmica de como o Governo vai
trabalhar. É uma mensagem com dupla finalidade”, afirmou.
“A
economia é importante, mas a forma de trabalhar, como esses secretários vãoo
trabalhar também é um passo importante. Muitas secretarias estavam engessadas,
aguardando a aprovação dessa mensagem”, concluiu ele.
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