9 de maio de 2015

Marco Civil da Internet abre canal de consulta para aperfeiçoar propostas

web-internetApós 1.200 comentários postados em 339 pautas; e com 1.843 usuários cadastrados, 45 mil visitantes únicos e quase 200 mil visualização das páginas no site Pensando o Direito , foi encerrada nesta semana a fase de recebimento de sugestões para o texto do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet.
Desde então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem se dedicado a sistematizar as sugestões apresentadas. Para tanto, abriu, no site,  um novo canal de consulta pública. Desta vez para aperfeiçoar, no texto do projeto a ser encaminhado à Presidência da República, as propostas já apresentadas.
Com a regulamentação, o governo pretende detalhar de forma mais precisa pontos importantes e polêmicos desta lei que também é chamada de Constituição da Internet, e dessa forma dar segurança jurídica e reforçar direitos e garantias dos usuários. Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede, item segundo o qual pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço.

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