As
operadoras de telefonia móvel ‘Oi’ e ‘Vivo’ foram cientificadas na tarde de
ontem (12.06) pela Justiça de Mato Grosso e deverão atender imediatamente
decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular que impede o
bloqueio da internet móvel após o cliente atingir o limite da franquia.
O
processo, que atendeu pedido do Procon-MT, Defensoria Pública e Ministério
Público Estadual, foi julgado no final de maio (28.05) pela juíza Célia Regina
Vidotti, que determinou que as empresas Vivo S/A, Claro S/A, Tim Celular S/A e
Oi S/A não podem bloquear a internet dos usuários tanto de planos pré como de
planos pós pagos.
Na
decisão, além de considerar o bloqueio da internet uma prática abusiva, a juíza
considerou que as empresas praticavam alteração unilateral de contrato,
veiculavam propaganda enganosa, que induzia o consumidor a acreditar que o
acesso à internet seria ilimitado, e que não existe um controle claro e
objetivo que possibilite ao consumidor monitorar o uso de sua franquia de
dados.
Conforme
a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, a ininterrupção dos
serviços começam a valer após as operadoras receberem a citação.
“Como
as empresas ‘Oi’ e ‘Vivo’ já foram citadas, a partir de hoje os clientes dessas
duas operadoras não podem mais ter o sinal de internet bloqueado. As operadoras
‘Tim’ e ‘Claro’ podem ser citadas a qualquer momento”, comemora. Se as empresas
não reestabelecerem o acesso aos usuários imediatamente, a multa diária será de
R$ 2 mil para cada consumidor prejudicado, até o limite de R$ 10 milhões.
Caso
os consumidores das operadoras ‘Oi’ e ‘Vivo’ tenham a internet bloqueada,
deverão formalizar reclamação pelo site www.consumidor.gov.br, que é monitorado
pelo Procon-MT 24 horas por dia, sete dias da semana, orienta a
superintendente.
O
Procon-MT atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça
(do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda
a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta
de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do
Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30. (Com
Assessoria/Procon-MT)
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