O estudo ambiental é necessário para
verificar os riscos ecológicos e o impacto nos respectivos ecossistemas e
biomas locais. Justiça acata pedido do MPE e suspende 21 licenças ambientais
concedidas à obras de PCHs da Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba.
Os processos de licenciamento ambiental
concedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para implementação
de novas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH's) em toda extensão da Bacia
Hidrográfica do Rio Sepotuba, em Tangará da Serra, e a concessão de novas
licenças, devem ser suspensas. A decisão acatou pedido liminar proposto pelo
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Tangará da Serra, e mantém a validade do licenciamento apenas para
as PCH's que já se encontram em funcionamento.
Na Ação
Civil Pública , a promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva Vieira destaca
que ao todo são 23 PCH's e duas Usinas Hidrelétricas. Estão distribuídas da
seguinte forma: quatro pequenas hidrelétricas em construção nos rios Juba e
Sepotuba – duas em operação -, duas hidrelétricas em operação, além de 17
Pequenas Hidrelétricas e uma Usina Hidrelétrica ainda em fase de projeto.
De acordo
com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Sepotuba (CBH), apenas as Usinas
Hidrelétricas Juba I e Juba II possuem o Estudo de Impacto Ambiental Integrado
(EIA/RIMA), as demais estão em fase de operação, licenciamento ou construção sem
a avaliação técnica. "A Sema não tem exigido das empresas os estudos a fim
de verificar a capacidade total da bacia hidrográfica. Os pedidos de
licenciamento têm sido analisados de forma isolada para cada empreendimento,
inexistindo uma visão sistêmica da Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba",
aponta o CBH.
O estudo
ambiental é necessário para verificar os riscos ecológicos e o impacto nos
respectivos ecossistemas e biomas locais. Como, por exemplo, se o Rio e seus
afluentes ou a Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba suportariam as 23 unidades ou
outro número. Apontaria ainda, qual a localização ambiental mais adequada para
as respectivas instalações.
"A
construção de uma única PCH poderia, hipoteticamente, não provocar expressiva
degradação ambiental. Porém, a construção de um complexo hidrelétrico, no leito
do mesmo rio e bacia hidrográfica, traz um questionamento acerca da eventual
existência de prejuízos ambientais, bem como da extensão dos danos em função da
cumulatividade", traz trecho da ACP.
Em junho do
ano passado, o Ministério Público encaminhou Notificação Recomendatória à Sema
na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, mas a medida não obteve
êxito. Em resposta, a Coordenadoria de Empreendimentos Energéticos da Sema se
limitou a relacionar os empreendimentos na bacia do Rio Sepotuba, evidenciando
que das várias PCH's em fase de instalação ou operação, a maioria não possui
Licença Prévia (LP), Licença da Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).
Ainda de
acordo com a promotora, qualquer decisão da Sema no sentido de licenciar ou de
continuar licenciando os empreendimentos em foco será tomada com base em
suposições. "O fato é que apesar dos estudos ambientais obrigatórios ainda
não terem sido realizados, os procedimentos de licenciamento ambiental dos
empreendimentos hidrelétricos continuam em curso. E mesmo assim, a Sema não
determinou a realização da Avaliação Ambiental Integrada de responsabilidade
das empresas empreendedoras", alerta a promotora de Justiça na ACP.
Na decisão,
o juiz em substituição, André Luciano Costa Gahyva, frisa a necessidade de
conceder a liminar atendendo os princípios da precaução e da prevenção, diante
do número considerável de Usinas e Pequenas Hidrelétricas que pretendem operar
na Bacia do Sepotuba, além das que já estão em operação. "Diante da
concessão de licenças de forma individualizada, sobretudo pelo dano potencial
que pode acarretar à alusiva Bacia no estudo isolado de cada caso, porquanto
não se considera os impactos cumulativos que podem causar diante da múltipla
utilização da água do leito do rio".
BACIA
HIDROGRÁFICA SEPOTUBA
É uma das
principais colaboradoras do Rio Paraguai e de suma importância para as
nascentes dos rios Pantanal. Com uma área superior a 984 mil hectares, abrange
oito municípios. Dentre eles, Tangará da Serra que tem uma das maiores áreas, o
equivalente a 45% do total da bacia. A bacia hidrográfica do rio Sepotuba
representa cerca de 1% da área do Estado de Mato Grosso e possui inúmeras
quedas d'água, além de um enorme potencial pesqueiro e turístico.
Vários
corpos d'água estão contaminados na bacia, além dos processos erosivos e rios
assoreados, decorrentes da construção de infraestrutura. A situação revela a
necessidade de planejamento ambiental, a fim de garantir o uso do solo e dos
recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Sepotuba de forma mais adequada,
não comprometendo a qualidade da água e sua utilização racional para usos
múltiplos.
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