A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistência técnica autorizada durante o prazo de garantia. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.
Pelo texto, elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o aparelho emprestado deve permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. O projeto original (PL 652/11), do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), previa a substituição imediata do celular que apresentasse defeito.
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