A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir o financiamento empresarial de campanha já nas eleições municipais de 2016. Segundo a ordem, o objetivo é garantir a aplicação do entendimento da maioria dos ministros do STF – de proibir o financiamento empresarial das campanhas – já na escolha de prefeitos e vereadores no ano que vem.
Embora seis ministros tenham votado pela inconstitucionalidade, a discussão sobre financiamento de partidos e políticos está suspensa na Corte desde abril do ano passado, por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes. Para o presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a ação proposta não visa “atropelar” o direito de vista de Gilmar Mendes, mas dar efetividade ao entendimento da maioria da Suprema Corte.
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