6 de julho de 2015

“Auxílio-celular” para magistrados pode custar R$ 4 milhões aos tribunais

Na contramão do ajuste fiscal e dos esforços do governo federal para a contenção de gastos, desembargadores, corregedores, juízes e servidores do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ambos do Rio, poderão ser ressarcidos mensalmente pelo uso de seus telefones celulares em faixas que podem variar de R$ 150 a R$ 500, a depender do cargo e função. O custo anual mínimo pode chegar a quase R$ 4 milhões, considerando o número potencial de servidores beneficiados, incluindo os que recebem o “auxílio-celular” no Tribunal de Contas da União (TCU). As medidas, dizem, têm como objetivo “minimizar custos que onerem as faturas telefônicas desses funcionários”.
No caso do TRT-RJ, que conta com 50 desembargadores e 250 juízes, a resolução administrativa que regulamenta a indenização do uso de serviços de telefonia móvel celular pelos magistrados e servidores pode gerar um custo mensal de no mínimo R$ 75 mil, sem contar os demais servidores que poderão contar com auxílio de R$ 150. As cotas mensais serão reajustadas anualmente pela presidência do tribunal. Os usuários serão ainda indenizados pela compra dos aparelhos e também pela contratação dos serviços e operadoras, devendo apenas assinar um compromisso para divulgação do número dentro da instituição.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado nesta segunda-feira

deficienteA presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.
O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Dilma sanciona MP que autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho

dilmaMP
Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.
A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.