8 de outubro de 2015

Há fortes indícios de que Dilma também tenha “metido a mão” em 2015

O ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, relator do processo que rejeitou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, afirmou nesta quinta-feira, 8, em entrevista à rádio Estadão, que “há indícios muito fortes” de que as “pedaladas fiscais” continuaram em 2015. Nardes fez o alerta um dia depois de o TCU reprovar por unanimidade as contas da presidente, o que não ocorria desde 1937.
“Temos um procurador que está investigando. É bem provável que ele entre com alguma representação. A informação que eu tenho é que há indícios muito fortes de que as irregularidades continuam 2015″, afirmou o ministro. “Alguém tem que ter coragem de dizer que, se não arrecadou, não pode gastar mais. Vai pedalando vai pedalando e chega uma hora que a bicicleta quebra”.
As “pedaladas fiscais” foram uma das irregularidades apontadas pela corte nas contas do governo Dilma referentes ao ano passado. Tratam-se de uma manobra em que a União atrasava recursos do Tesouro Nacional para os bancos públicos pagarem despesas obrigatórias de programas sociais. O atraso obrigava essas instituições a usar dinheiro próprio para arcar com tais obrigações.

Dilma agora corta o remédio do povo

Cerca de 1,1 milhão de pacientes deverão ficar sem acesso a medicamentos que não serão mais vendidos pelo modelo de copagamento do programa Farmácia Popular, segundo a Interfarma (associação do setor farmacêutico).
“A modalidade, em que o governo subsidia até 90% para compra de medicação, será a mais prejudicada pelo corte de R$ 578 milhões anunciado pelo Ministério da Saúde”, diz Antônio Britto, presidente-executivo da entidade.

OAB cria comissão para avaliar se pede impeachment de Dilma

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou nesta quinta-feira, 8, uma comissão para decidir se apresenta ao Congresso pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir da recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) pela rejeição das contas de 2014 do governo. Ontem, a Corte de Contas por unanimidade reprovou o balanço contábil apresentado pela União por apurar a existência de irregularidades, entre elas as “pedaladas fiscais”.
“É indiscutível a gravidade da situação consistente no parecer do TCU pela rejeição das contas da presidente da República por alegado descumprimento à Constituição federal e às leis que regem os gastos públicos. A OAB, como voz constitucional do cidadão, analisará todos os aspectos jurídicos da matéria e a existência ou não de crime praticado pela presidente da República e a sua implicação no atual mandato presidencial”, afirmou em nota o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Janot pede ao STF garantia de salário mínimo para presos que trabalham

Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a derrubada da norma que prevê o pagamento de 3/4 do salário mínimo a presos que ganharam direito de trabalhar. Para Janot, a regra viola o princípio constitucional da pessoa humana ao não garantir aos presos o pagamento integral do salário mínimo, no valor de R$ 788 atualmente. A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux e ainda não tem data para ser julgada.
A regra está prevista no Artigo 29 da Lei de Execução Penal (LEP). De acordo com o texto, o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo. A lei também garante o trabalho interno ou externo ao preso, mediante algumas regras, como cumprimento de um sexto da pena no regime inicial de condenação. Em geral, os presos conseguem autorização para trabalhar em empresas que mantém acordos com o sistema penitenciário.

Prazos regimentais podem levar votação de contas de Dilma para próximo ano

congresso globo
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) só votará neste ano as contas presidenciais de 2014 se os prazos regimentais forem encurtados. Se isto não ocorrer, a apreciação deve ser transferida para o próximo ano, a partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos. A análise foi feita nesta quinta-feira (8) pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. “O trâmite é lento”, reconheceu Cunha.
As contas presidenciais do ano passado foram julgadas nesta quarta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição por desrespeito à Constituição e às normas fiscais do País. O parecer do TCU será discutido agora no Congresso, a quem cabe a palavra final sobre a rejeição.
A análise das contas na comissão seguirá os prazos definidos pela Resolução 1/06. A norma determina que o colegiado tem até 77 dias corridos, contados a partir do momento em que o parecer prévio do TCU é lido no Plenário do Senado, para discutir e votar um relatório, que pode pedir a rejeição, confirmando a recomendação do tribunal; ou a aprovação, com ou sem ressalvas.
Se o documento do TCU chegar nesta sexta, e for lido no mesmo dia no Plenário do Senado, o prazo final vai cair em pleno Natal (25 de dezembro), três dias após o término dos trabalhos legislativos. Pela Constituição, o Congresso encerra as atividades do ano às 23h59 do dia 22 de dezembro e retoma no dia 2 de fevereiro do ano seguinte. Qualquer votação no período de recesso depende de autoconvocação congressual, que precisa da aprovação da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).

“Bolso esfolado”: juros bancários são os maiores em 20 anos

gif-surpreso-joeyO bolso brasileiro fica cada vez mais “esfolado” com os juros do cheque especial que chegaram a 12,28% no mês em outubro – a maior marca desde setembro de 1995 – quando a taxa era 12,58%, informa pesquisa da Fundação Procon.
A maior alta verificada ocorreu na Caixa Econômica Federal, que alterou a taxa de 10,35% para 11,38% ao mês, variação de 9,95% em relação à taxa de setembro. O Santander registrou variação positiva de 4,21% em relação ao mês anterior, o Banco do Brasil teve variação de 3,69%, o Itaú, variação de 2,58%, e o Bradesco, variação de 2,41%. Os demais bancos mantiveram suas taxas.

Comitê de Ética da Fifa suspende Blatter, Platini e Valcke por 90 dias

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Joseph S. Blatter
O Comitê de Ética da Federação Internacional de Futebol (Fifa) decidiu suspender, por 90 dias, o presidente da entidade, Joseph S. Blatter, o presidente da União das Federações Europeias de Futebol e vice-presidente da Fifa, Michel Platini, e o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, que já estava afastado do cargo.
A suspensão, segundo comunicado da Fifa, poderá ser estendida, desde que o novo período não ultrapasse 45 dias. Ainda de acordo com a nota, o ex-vice-presidente da Fifa e pré-candidato à presidência da entidade Chung Mong-joon foi banido do futebol por seis anos e multado no valor de 100 mil francos suíços. “Durante este período, os indivíduos em questão estão banidos de todas as atividades relacionadas ao futebol a nível nacional e internacional. As suspensões passam a valer imediatamente”, informou a entidade.
As decisões, segundo o comunicado, foram tomadas com base em investigações realizadas pela câmara investigatória do Comitê de Ética da Fifa. No caso de Blatter, o processo está sendo conduzido por Robert Torres, enquanto Vanessa Allard está à frente da investigação em torno de Platini.

PSOL pedirá investigação de quebra de decoro parlamentar de Cunha

Os parlamentares do PSOL irão protocolar no Conselho de Ética da Câmara um pedido de investigação da suposta quebra de decoro parlamentar do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista já foi citado em delações da Operação Lava Jato e em investigações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), líder da bancada do Psol na Câmara, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, confirmou a existência de contas secretas de Cunha e de beneficiários na Suíça. Na quarta-feira, Alencar fez parte do grupo de deputados que pedem à cassação de Cunha na Corregedoria da Casa.

‘Brasil está indo ladeira abaixo’, diz um dos fundadores do Plano Real

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Para o economista inglês Edmar Bacha, um dos formuladores do plano Real, a economia brasileira está caminhando de ladeira à baixo. Simpático ao PSDBBacha afirmou que o país está desgovernado e precisa tomar “o prumo” urgentemente.

BRASNORTE: Oito partidos declarados de oposição começam a discutir as eleições 2016

Esq/ para a direita: Elizeu, Dorjival Silva,
Mauro Rui, Antenor e Edelo Ferrari
Presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Brasnorte, o empresário Edelo Ferrari informou na manhã desta quarta-feira (07), em entrevista ao Jornal da Amazônia, que oito siglas partidárias declaradas de oposição no município já iniciaram as discussões em torno da formação de um bloco para dar sustentação a uma candidatura majoritária nas eleições de 2016. Conforme Edelo, pelo menos duas reuniões políticas já aconteceram e um calendário para realização de novos encontros suprapartidários já foi organizado.

No arco das conversações já estão o Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido da República (PR), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Republicano da Ordem Social (PROS) E outro que prefere não ser divulgado neste primeiro momento. Edelo Ferrari acredita que mais duas siglas ainda possam compor com o grupo oposicionista.

“Nossa intenção é trabalhar para fortalecer esse grupo a partir de agora e dele escolhermos uma pessoa para concorrer as eleições majoritárias em 2016. Temos nesse grupo muitas pessoas capacitadas e aptas para disputar o pleito eleitoral. Mas, por enquanto, ainda não apontamos ninguém. No tempo certo essa pessoa, a que melhor reunir as condições de disputar o pleito, consensualmente terá seu nome divulgado”, comentou o presidente do PSB.

Por enquanto, desse bloco oposicionista, somente os partidos: PDT, PSB e PR teriam, em tese, pretensão de indicar nomes para formação de uma possível chapa majoritária e concorrer as eleições.

Na entrevista o empresário frisou ainda que deseja contribuir para que o próximo pleito eleitoral seja tranquilo, sem perseguição e ataques a quem quer que seja. “Nosso bloco está sendo orientado desde agora a não falar mal de ninguém. Estamos amadurecidos e queremos uma política de idéias, diálogos e respeito mútuo, pelo menos essa será nossa linha política, mesmo sendo de oposição”, finalizou.

VEJA IMAGENS DAS PRIMEIRAS REUNIÕES 

Reunião de lideranças partidárias I
Reunião de lideranças partidárias II
Reunião de lideranças partidárias III
Reunião de lideranças partidárias IV
Edelo Ferrari e o Vereador Genival Almeida

Brasil: Receita defende elevação de tributos para bebidas alcoólicas e produtos eletrônicos

tumblr_lzjnq1G8n01qj13p7o1_500O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, defendeu nesta quarta-feira (7) a medida provisória que modifica a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras) e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida a produtos eletrônicos pela Lei do Bem (Lei 11.196/05), como computadores, smartphones, roteadores e tablets (MP 690/15).

Senado aprova MP que cria nova fórmula para aposentadorias

contasO plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.

Vídeo: TCU, TSE e Congresso conduzem Dilma à UTI - vídeo

Contas secretas de Cunha têm US$ 2,4 mi, diz Suíça

O deputado Eduardo Cunha se dirige ao plenário da Câmara
O banco Julius Baer informou às autoridades suíças que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e seus familiares figuram como beneficiários finais de contas secretas onde estão depositados US$ 2,4 milhões (R$ 9,3 milhões). O dinheiro está bloqueado.
Os ativos em dólares e francos suíços estão aplicados em fundos de investimento, por meio de quatro contas abertas em nome de empresas offshore – firmas de fachada baseadas em paraísos fiscais. Uma das contas foi aberta em 2008. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado pela Folha, mas sua assessoria disse que ele não se manifestaria sobre o tema.
Na semana passada, Cunha reiterou, por meio de nota, seu depoimento à CPI da Petrobras, no qual negou ter conta no exterior, e reafirmou que as denúncias divulgadas a seu respeito são “seletivas”. A Folha também procurou o advogado do deputado, Antonio Fernando de Souza, mas ele não retornou aos telefonemas da reportagem.

Órgão da Fazenda detecta depósitos sem identificação para Agripino Maia

BRASILIA, DF, BRASIL, 23/09/2014.Lider do democratas Senador Agripino Maia durante entrevista onde denuncia que o PT desviou dinheiro do fundo de erradicacao á pobreza para financiar campanhas de candidatos na Bahia.Foto: Joel Rodrigues/Folhapress, PODER)
O Coaf, órgão de inteligência financeira vinculado ao Ministério da Fazenda, detectou uma série de depósitos em espécie de forma fragmentada e sem identificação dos depositantes, no valor total de R$ 169,4 mil, em contas bancárias do senador José Agripino Maia (DEM-RN), presidente nacional do DEM e um dos principais nomes da oposição. Segundo relatório do Coaf, a movimentação “sugeriria tentativa de burla dos mecanismos de controle e tentativa de ocultação da identidade do depositante”.
O relatório do Coaf integra o inquérito aberto nesta quarta-feira (7) por decisão do ministro Luís Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), para investigar o senador a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República). Segundo a Folha de São Paulo, movimentações suspeitas foram realizadas no mesmo dia, 27 de outubro de 2014, no final da campanha eleitoral do ano passado. As contas do senador receberam seis depósitos de R$ 9.900 mil cada um no caixa do banco em um total de R$ 59,4 mil, além de outros 44 depósitos em espécie, em envelopes no caixa eletrônico, cada um deles com R$ 2.500.
O Coaf ressaltou “a ocorrência de tais operações em espécie, no mesmo dia, com valor global de R$ 169,4 mil”, sem que os nomes dos depositantes fossem conhecidos. Pelas regras em vigor, segundo o Coaf, os valores dos depósitos registrados no caso de Agripino “dispensam a identificação”. Os bancos devem identificar, em seus controles internos, os autores de depósitos acima de R$ 10.000 e comunicar ao Coaf transações do gênero acima de R$ 30 mil.
Entre outros depósitos para Agripino, com identificação, um motorista do Senado colocou R$ 95 mil, em espécie, na conta do senador, além de ter feito dois depósitos, um de R$ 9.000 e outro de R$ 9.100, “em espécie na mesma sessão de caixa” e na mesma agência. Outra servidora pública, lotada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, fez quatro depósitos fracionados de R$ 9.000.
Na petição que protocolou no último dia 29 no STF para pedir a abertura do inquérito, o procurador-geral da República Rodrigo Janot escreveu que as operações detectadas pelo Coaf “abrangem movimentação de valores em espécie de forma fracionada em contas bancárias, transferências de quantias entre familiares e empresas em nome familiares e até mesmo depósitos em dinheiro feitos por um motorista do Senado Federal”.
O foco do inquérito é a suspeita, segundo a PGR, de que Agripino solicitou e recebeu “vantagens indevidas” em troca de “auxílio do parlamentar na superação de entraves e liberação de recursos do financiamento” do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a construção do estádio de futebol Arenas das Dunas, entre 2011 e 2014. Segundo Janot, as movimentações detectadas pelo Coaf ocorreram na mesma época das obras. O inquérito é um desdobramento da Operação Lava Jato.

Brasil tem 160 mortes violentas intencionais por dia, mostra levantamento

assalto mao armadaEm 2014, o Brasil registrou 160 mortes violentas intencionais por dia. Segundo levantamento divulgado hoje (8) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os homicídios dolosos, latrocínios e as lesões corporais seguidas de morte somaram 58.559 casos no ano passado. O número é 4,8% maior do que as 55.878 vítimas registradas em 2013. Com o aumento, a taxa de mortes violentas no país passou de 27,8 por 100 mil habitantes para 28,9 para cada grupo de 100 mil pessoas em 2014.
A maior parte dessas mortes foi enquadrada como homicídio doloso. Foram 53.305 casos no ano passado, com crescimento de 4,26% em relação aos 50.167 crimes do mesmo tipo praticados em 2013. Em seguida, a ação policial aparece como segunda maior causa de óbitos violentos. Em 2014, foram mortas por policiais oito pessoas por dia, em um total de 3.022 casos. O número é 37,2% superior às 2.203 mortes causadas pelas forças de segurança em 2013.
Os roubos seguidos de morte vitimaram 2.061 pessoas em 2014. Em 2013, foram registrados 1.928 latrocínios em todo o país, além de 1.172 lesões corporais seguidas de morte. O número de ocorrências desse último crime caiu para 773 casos em 2014. As mortes de policiais também caíram, de 408 casos, em 2013, para 398, no ano passado.

“Bancada da bala” quer ampliar acesso a armas além do proposto em decreto

bala de prataA chamada “bancada da bala” no Congresso, composta por parlamentares ligados à indústria de armas e com as forças de segurança pública, considerou insuficiente as medidas estudadas pelo governo federal para mudar o Estatuto do Desarmamento. Já os opositores de um polêmico projeto na Câmara consideraram válida a iniciativa do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A votação seria na semana passada, mas foi adiada e deve ocorrer hoje.
Como revelou o Correio Brazieliense, a Casa Civil recebeu uma minuta de decreto para aumentar os prazos em que o cidadão tem que renovar o registro de armas e fazer testes psicotécnicos e de tiro. O texto em discussão ainda determina que a PF estabeleça critérios objetivos para dar ou negar ao cidadão uma declaração de efetiva necessidade de possuir uma arma em casa ou portá-la pelas ruas.