28 de abril de 2017

Conheça os direitos de quem foi prejudicado pela “greve”

A “greve” geral feita por sindicatos e milícias petistas sem dúvida prejudicou muitos trabalhadores. Entenda aqui quais são os seus direitos e como proceder em certos casos. Com informações da Jovem Pan.

A Lei 7783/89 por exemplo, determina que todo trabalhador brasileiro tem direito à greve, porém, também estabelece que seja mantido pelo menos 30% do efetivo de atividades consideradas essenciais, como transportes, saúde e policiamento.

“Se o trabalhador se sentiu prejudicado por algum motivo, ele deve mover uma ação indenizatória contra os verdadeiros provedores da greve, que são os sindicatos”, diz o advogado Arthur Rollo. É recomendável também que Boletos, faturas, e-mails, conversas por telefones, sejam guardados e usados como provas para provar os danos.

Em relação ao atraso de contas, um dos problemas causados por esse tipo de ato, o advogado Rodrigo Moulin Leite recomenda que se faça uso de canais eletrônicos para quitar as dívidas e se não for possível, arcar com as despesas mais importantes a princípio e depois buscar ressarcimento.


Em casos de perda de voos por atraso, o consumidor pode remarcar sem custo, é uma obrigação das companhias aéreas imposta pelo Código de Defesa do Consumidor.

Especialistas dizem que líderes da greve podem ser processados por diversos crimes

A decisão de sindicatos de profissionais do transporte público em São Paulo de não cumprir liminares da Justiça que proibiram a paralisação do sistema na greve geral desta sexta-feira, 28, é contra a lei e pode acarretar a prisão de seus dirigentes. A avaliação é de advogados especialistas em Direito Constitucional, Público e do Trabalho. Eles alertam que pagar as multas impostas pela Justiça por descumprimento das decisões não é uma alternativa a obedecer à ordem.

Segundo o constitucionalista Adib Abdouni, os sindicatos não têm a liberdade de promover greves políticas. Segundo ele, pelos artigos 9.º e 114 da Constituição, os sindicatos não estão autorizados a fazer greve sob essa justificativa. “Portanto, a greve é ilegal. Tribunais Regionais do Trabalho decidiram que essa greve é política e materialmente abusiva, uma vez que não visa defender interesses relativos a condições contratuais ou ambientais de trabalho.”

Para Abdouni, os sindicatos e as empresas de transporte público que não acataram as decisões de colocar a frota em circulação poderão ter as multas previstas nas liminares cobradas pela Justiça e os dirigentes sindicais estão sujeitos a responder por crime de desobediência.

“A multa é a única medida efetiva aplicada pelo descumprimento das liminares, tanto pelo Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho, ambos de São Paulo. A postura dos sindicatos em não acatar as decisões não está correta, pois trata-se do descumprimento de ordem judicial”, afirma o advogado Arthur Coradazzi, da área Trabalhista do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Segundo Coradazzi, o descumprimento não pode se dar ‘pelo simples bel prazer da parte’.

“O sindicato deve se utilizar de recursos próprios processuais para manter o movimento grevista”, recomenda.

É o que também afirma o professor de Direito Público do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), Luiz Fernando Prudente do Amaral. “Os sindicatos não têm como optar por não cumprir uma decisão da Justiça. A multa é apenas um mecanismo de coerção para inibir o não cumprimento”, diz.

Já para André Villac Polinésio, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados, é possível exercer essa ‘opção’. “Tecnicamente, pode o sindicato decidir por não respeitar a liminar. Mas estará a entidade sujeita à incidência da multa. Essa, aliás, é a finalidade da multa, ‘forçar’ o sindicato a respeitar a decisão. Por essa razão a multa deve ser proporcionalmente adequada.”

Os especialistas ressaltam que, além da multa, o descumprimento pode configurar crime de desobediência, que tem pena prevista de prisão de 15 dias a seis meses. “É preciso lembrar que a responsabilidade penal é pessoal, podendo, eventualmente, recair sobre dirigentes sindicais que comandem os sindicalizados nesses atos”, observa Prudente do Amaral, do IDP-SP.

André Villac Polinésio acrescenta. “Crime de desobediência é pessoal, não sujeitando a entidade do sindicato. Todavia, pode seu presidente ser responsabilizado pessoalmente, em caso de descumprimento de liminar.”

Empresários donos de companhias de ônibus também não têm direito a optar entre colocar ou não seus carros na rua, mesmo diante da ameaça de depredação, na opinião do professor Prudente do Amaral. “Deixar os veículos na garagem pode ser interpretado como quebra de contrato com a Administração Pública, salvo se a situação for absolutamente insustentável para a segurança de veículos, funcionários e passageiros. Por isso, o empresário deve solicitar proteção ao Estado, inclusive policial, para garantir digna prestação dos serviços em vista da situação”, sugere.

Adib Abdouni considera que eventuais danos podem ser passíveis de indenização. “Se ônibus forem depredados, as empresas proprietárias dos veículos poderão cobrar na Justiça o ressarcimento, pelo Estado, dos danos sofridos, uma vez que o Estado tem por obrigação manter a lei e a ordem pública.”

O advogado Eduardo Vital Chaves, sócio e responsável pela área de Contencioso Cível Empresarial, Administrativo e Regulatório do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, argumenta que ‘não se está discutindo o direito a greve, tampouco o direito de protestar por questões de relevância social, tudo isso é legítimo, mas igualmente legítimo é o direito dos demais cidadãos de manterem suas rotinas, com regular acesso ao transporte público, o direito de ir e vir respeitado’.

“São preocupantes os transtornos trazidos por tal paralisação.”

Vital Chaves concorda com Abdouni e destaca que ‘cabe ao Estado garantir não só a paz e segurança pública, como também o cumprimento da ordem judicial exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho, por todos os meios que tiver à sua disposição’.

“A sua inércia vai gerar responsabilização, que, por lei, é objetiva, independentemente de culpa ou dolo”, assinala Vital Chaves. “É prudente ter o controle dos atos de violência e vandalismo, com a prisão daqueles que causarem danos à propriedade pública e privada. Os veículos que porventura forem depredados de tal forma, deverão ser indenizados, tanto pelo Estado, quanto pelos agentes causadores de tal destruição.”


A matéria é do Estadão.

Polícia Civil quer enquadrar integrantes do MTST na lei das organizações criminosas

Durante ação violenta na Radial Leste, em São Paulo, na manhã de hoje (28), durante o CarnaLula, seis pessoas foram presas pela polícia. O que se viu nas ruas de SP hoje pela manhã foi uma verdadeira demonstração de eficiência por parte da PM, que conseguiu evitar um cenário de guerra.

Os detidos foram encaminhados à 65° DP, em Artur Alvim. Agora o delegado ameaça mantê-los presos por associação criminosa, tentativa de incêndio e explosão. Luciano Antônio Firmino, Ricardo Rodrigues dos Santos e Juracy Alves dos Santos, três dos detidos, poderão ser levados direto para o presídio.


A informação, ironicamente, é do portal Mídia Ninja, mas nós passamos a Caneta Desesquerdizadora por cima.

Muita fumaça e pouca gente - Greve Geral é um fiasco

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Primeiramente fora Temer, segundo...

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Não houve greve nenhuma. O que houve foi protestos localizados de vândalos que impediram as pessoas de circularem.

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É assim que essa "democracia" das minorias deixa você decidir se quer trabalhar ou não

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Ao despertar a ojeriza da população diante dos atos de vandalismo, a greve geral se transformou num rotundo fracasso

Não foi uma estratégia de mobilização, mas de imobilização. Por isso, a greve geral que ocorreu na última sexta-feira 28 conseguiu produzir uma unanimidade na sociedade: de repulsa, e se transformou num eloquente fracasso. 

A baderna provocada por integrantes das centrais sindicais e associações ligadas ao PT, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que incluiu a interrupção do transporte público e das vias na tentativa de transmitir a sensação de que foi exitosa, só contribui para gerar mais antipatia e revolta entre a população interessada em fazer valer o seu direito de ir e vir. 

Não há dúvida de que greve é um direito constitucional do cidadão, sobre o qual não se discute. Mas impedir as pessoas de trabalhar, usando a violência pura e simples como forma de imposição, é uma transgressão inaceitável e uma atitude típica de mentes totalitárias. “Os verdadeiros trabalhadores foram constrangidos e agredidos.

 O povo de verdade está passando frio, esperando condução. Greve é direito. Obrigar as pessoas a aderir a uma greve é crime”, esbravejou nas redes sociais a advogada e professora da USP, Janaína Paschoal. “A mensagem é a seguinte: se estamos no poder, o País funciona (sabemos como). Se saímos do poder, paramos tudo, entendem?”

Pancadaria

No aeroporto Santos Dumont, no Rio, um grupo vestindo coletes e bonés da Central Única dos Trabalhadores (CUT) partiu para o confronto dentro do saguão do check-in, que funcionava normalmente. Houve trocas de socos e pontapés com taxistas, que reclamavam do fechamento da via em frente ao terminal.

 Mas não foi só lá que os manifestantes fizeram sua vontade valer pela força dos punhos. Também na Estação da Luz, em São Paulo, os sindicalistas expulsaram de dentro dos trens passageiros que tentavam embarcar durante a reabertura das atividades entre trechos do metrô. Houve um princípio de tumulto, e a PM precisou intervir.

Os cidadãos que não foram trabalhar só o fizeram pelo achaque dos sindicalistas. Em Brasília, bloqueios impediram o acesso à cidade. Ao menos cinco estradas que fazem ligação com a cidade estavam fechadas, entre elas a BR-060, que liga a capital federal a Goiânia, onde pneus foram queimados. 

Outros pequenos atos pelas ruas de várias capitais serviram ao mesmo propósito: importunar aqueles que queriam trabalhar normalmente. Em Fortaleza, a atuação dos manifestantes gerou uma situação tragicômica: os sindicalistas passaram em frente a lojas e as obrigavam a fechar as portas. Com medo, os comerciantes atendiam o pedido no momento, apenas para voltar a funcionar tão logo os militantes iam embora.

A adesão de diversos setores ficou muito abaixo do esperado pelas centrais sindicais. Mesmo os setores em que a participação parecia certa – caso dos bancários, metroviários e rodoviários – pararam apenas parcialmente. 

Como ficou claro que o movimento grevista não tinha a força que apregoava, é provável que ele esfrie de agora em diante. Diz o filósofo e economista norte-americano, Thomas Sowell: “Um dos tristes sinais da nossa época é que demonizamos aqueles que produzem, subsidiamos os que se recusam a produzir e canonizamos os que reclamam”. Aqui, não!


Gatos pingados  A greve, feita por poucos sindicalistas, impediu o direito de ir e vir de muitos. No Rio, membros da CUT espancaram quem quis trabalhar no Aeroporto Santos Dumont (Créditos Dida Sampaio/Estadão; Antonio Cruz/Agência Brasil; Beto Barata/PR)

Vídeo: olha o que os baderneiros fizeram hoje em Campina Grande (PB)


Baixa adesão nos protestos, avalia governo

A avaliação no Palácio do Planalto na manhã desta sexta-feira, 28, é de que a adesão à greve geral contra as reformas está sendo baixa e, por isso mesmo, auxiliares do presidente Michel Temer afirmam que a ideia inicial de escalar o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, para fazer um balanço do dia de manifestação está perdendo força. Pela manhã, o governo deixou sob responsabilidade do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, as primeiras falas sobre o tema.
O presidente chegou ao Planalto às 10 horas e conversou com Moreira sobre a situação desta sexta-feira. Depois reuniu-se com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e recebeu a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça.
Temer vai gravar nesta sexta um vídeo para circular apenas nas redes sociais com uma mensagem pelo Dia do Trabalho (1º). A ideia do presidente, que evitará a cadeia nacional de rádio e TV, é fazer uma defesa das reformas trabalhistas e previdenciária.

Segundo fontes, o vídeo vai repetir formatos que vêm sendo utilizados por Temer, com uma mensagem “curta e direto ao ponto”. (AE)

300 picaretas em Brasília (DF)

A PM do Distrito Federal, controlada pelo socialista Rollemberg, diz que 3 mil pessoas se reuniram na Esplanada dos Ministérios mais cedo. Em vez de estimativas, um assessor parlamentar resolveu contar um por um.

Segundo ele, havia exatamente 372 pessoas no local – incluídos os que estavam no trio elétrico, nas tendas e embaixo das árvores.O Antagonista