16 de agosto de 2019

Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido


A lei de abuso de autoridade, pelo texto aprovado ontem à noite na Câmara, define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Essa amplitude de alcance é um dos principais argumentos de quem defende a lei e alega não haver revanche contra a Lava Jato e o combate aos chamados crimes de colarinho branco.

É mais uma falácia.

Na prática, os tipos penais descritos só poderão ser aplicados a juízes, policiais e integrantes do Ministério Público, que são quem prende, algema, processa e investiga.

PRF determina suspensão e recolhimento de radares móveis nas estradas federais


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) determinou nesta quinta-feira que “todos os gestores e servidores” suspendam o uso e recolham “equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis”.

Em nota encaminhada à imprensa, a PRF informa que a determinação vale até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.

A determinação ocorre no mesmo dia em que um despacho do presidente Jair Bolsonaro, com o mesmo teor, foi publicado no Diário Oficial da União.

Conforme o comunicado da PRF, estão revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais. Os policiais rodoviários também deverão rever normas internas sobre a atividade de fiscalização de trânsito quando a cargo da PRF.

WhatsApp terá idade mínima necessária para acessar o aplicativo


Aqueles que já possuem o aplicativo, mas não atendem à idade mínima imposta, serão banidos do aplicativo

O WhatsApp está trabalhando em recurso que impõe uma idade mínima necessária para acessar o aplicativo. Segundo informações do WABEtainfo, menores de 13 anos não poderão criar uma conta no app de mensagens, e aqueles que já a possuem, mas não atendem ao novo requisito, serão banidos. Na Europa, o limite será de 16 anos.

56% dos inadimplentes não pretendem fazer novas compras após quitar dívidas


Uma Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (15) mostra que 56% dos inadimplentes não pretendem fazer novas compras, mesmo após quitar dívidas. Só 18% pretendem voltar a consumir mais. Os outros 26% não souberam responder.

O levantamento ouviu 1.000 pessoas por meio de questionário eletrônico ao longo do 1º semestre de 2019. A margem de erro é de 2 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

O fim do Disque Denúncia


Se for sancionada por Jair Bolsonaro, a nova Lei de Abuso de Autoridade deverá tornar inúteis denúncias anônimas feitas por telefone à polícia.

Será crime abrir uma investigação sem indícios de atos ilícitos. O delegado que fizer isso estará sujeito a pena de 6 meses a 2 anos de prisão.

Ocorre que, em geral, o Disque Denúncia recebe relatos de crimes, sem que necessariamente o denunciante apresente indícios, que são meios para obter provas, o que só é feito na própria investigação.

A lei prevê que não haverá crime do delegado se for aberta uma “investigação preliminar sumária, devidamente justificada”.

Funcionário falso, tiro e ato obsceno são crimes no dia a dia da Câmara Federal


De 1º de janeiro de 2015 a 3 de junho de 2019, a polícia legislativa da Câmara dos Deputados registrou 778 crimes. Entre eles, nada de corrupção ou lavagem de dinheiro, tipificações comuns no noticiário político. No tapete verde, por onde circulam em média 18 mil pessoas por dia, o maior número de registros tipificados são os de furtos. Foram 59 no período, segundo dados obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação.

O número pode ser maior, uma vez que há 468 crimes não tipificados e registrados nos boletins da Casa apenas como “em apuração”. Não é a única modalidade de delito no prédio. Há boletins de ocorrência por importunação ofensiva ao pudor, disparo de arma de fogo, fingir-se de funcionário público, fraude bancária, lesão corporal, posse de drogas e até “possível prática de prostituição”.

Apesar disso, quem passeia pelo Congresso vê uma sensação de segurança: bolsas e mochilas são espalhadas pelo tapete do salão verde, computadores de jornalistas ficam largados nos balcões de comissão enquanto os repórteres correm atrás de entrevistados, e celulares de deputados ficam desassistidos sobre as mesas do plenário.