2 de setembro de 2019

MP da carteira estudantil digital será assinada nesta semana


O presidente Jair Bolsonaro deve assinar, nesta semana, a medida provisória (MP) que vai instituir a carteira digital do estudante. Batizada de MP da Liberdade Estudantil, a medida deve passar a oferecer uma nova modalidade de identificação estudantil, em versão totalmente digitalizada.

Ainda não há informações sobre se o novo documento substituirá as atuais carteiras de estudante. “[Sobre] a carteira de identidade [estudantil] digital, deve ser assinada a Medida Provisória nesta quinta-feira (5)”, informou o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em entrevista a jornalistas, nesta segunda-feira (2).

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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) votou nesta segunda-feira (2) parecer pela aprovação do Projeto de Lei 79 de 2016, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 de 1997).

A proposta faz alterações complexas nas regras do setor, transformando as atuais concessões em autorizações e entregando às empresas concessionárias as redes oriundas do Sistema Telebrás atualmente explorada por elas, estabelecendo em contrapartida metas de investimento em banda larga.

Órgão auxiliar do Congresso, o CCS apresenta posições sobre matérias em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares. Neste caso, venceu o parecer do conselheiro Miguel Matos, segundo o qual o projeto poderá representar uma “ingestão de recursos no ambiente de negócios das comunicações”.