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PL prevê isenção para doadores de fundos públicos

Está pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei que prevê abatimento no Imposto de Renda (IR) em favor de pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda.

O projeto (PLS 509/07), apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF), tem sua aprovação recomendada pelo relator, senador Jayme Campos (DEM-MT).

Nas condições previstas nessa proposta, a dedução em favor das pessoas físicas terá como limite 80% dos valores doados a fundos municipais, estaduais ou federais.

No caso das pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 40% do valor da doação.

O texto propõe que os projetos de geração de emprego, ocupação e renda tenham acesso à estrutura de incentivos já existentes na esfera do IR.

Na prática, os projetos deverão compartilhar os incentivos do IR que atualmente atendem, entre outros setores, a área da Cultura.

Dessa forma, argumenta Gim Argello, a proposta não cria despesas adicionais para o Tesouro e não será prejudicada por obstáculos constitucionais e legais de natureza financeira. (Com informações da Agência Senado).

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