A Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) definiu como "um retrocesso" o projeto de lei anunciado na semana passada pelo ministro Tarso Genro, da Justiça, que prevê a possibilidade de punição criminal ao jornalista ou ao veículo que divulgar escutas telefônicas, legais ou ilegais.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (24), o presidente da entidade, Jairo Mendes Leal, afirma que "a criminalização de tais procedimentos" revela "embaraços que se desejam impor à liberdade da imprensa".
O projeto foi enviado ao Congresso, já com assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Aner, a nova tentativa do governo contra a liberdade de imprensa "se junta à proposta de mudanças no direito constitucional do sigilo de fonte, sugerida pelo Ministro Nelson Jobim".
As duas juntas, diz a nota, são reveladoras "de embaraços que se desejam impor à liberdade da imprensa".
Elas representam "mais uma tentativa de obstaculizar o exercício jornalístico e a liberdade de imprensa, consagrados constitucionalmente como princípios estruturais do Estado Democrático brasileiro, e devem, peremptoriamente, ser repudiadas por toda a sociedade".
O texto do ministro Tarso Genro altera o art. 151 do Código Penal, determinando a pena de reclusão de 2 a 4 anos para quem "diretamente ou por meio de terceiros" realizar "interceptação de qualquer natureza" - ou seja, grampo - "sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
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