Além de substituir o atual Código Florestal (Lei 4.771/65) o projeto do novo Código Ambiental Brasileiro, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), com a colaboração de mais 46 parlamentares co-autores, consolida a legislação ambiental, além de incluir o conceito da remuneração por serviços ambientais e a previsão de compensações para os municípios que preservam a natureza.
A proposta determina a compensação financeira de proprietários de áreas ambientalmente importantes ou no caso de limitação de exploração econômica do local. Esses proprietários contarão com créditos especiais, recursos, deduções, isenções parciais de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios e financiamentos, entre outros benefícios custeados recursos provenientes do Orçamento e do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Segundo Colatto, atualmente, o Brasil não tem uma política de valorização por serviços florestais prestados por produtores. O deputado diz que enquanto o Código Florestal vigente pune os produtores que não recuperarem áreas utilizadas muito tempo antes de a legislação ambiental existir no Brasil, nos Estados Unidos, os programas de apoio à conservação ambiental representam parcela significativa da renda dos produtores norte-americanos. Além da compensação pela perda de renda com a terra que não pode ser utilizada pela agricultura, os produtores são ressarcidos pelo custo da implantação de cobertura vegetal para proteger áreas sensíveis.
O bioma amazônico, a área de reserva legal deve é de 80% da propriedade e, no Cerrado 35%), representa uma antipolítica ambiental. "Quando se estabelece reservas a partir da propriedade rural, criam-se ilhas de vegetação que não favorecem a conservação do meio ambiente. Seria mais produtivo levar em consideração a micro-bacia hidrográfica, incentivando a recuperação de corredores de florestas preferencialmente as margens de rios e áreas úmidas.
Dessa forma, onde existem reservas, públicas ou privadas, que superem os limites estabelecidos para o bioma, o zoneamento econômico ecológico poderia compensar esses percentuais, possibilitando a sobrevivência da agricultura familiar que está ameaçada em muitas regiões do país. Esse é o nosso conceito de sustentabilidade, porque, onde há miséria, não há condição de proteção dos recursos naturais", defende.
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