A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei complementar que limita os gastos do governo com publicidade oficial.
Pela proposta, a cada ano as despesas da União na área não poderão ultrapassar 0,1% dos gastos do ano anterior.
Dos estados só poderão subir 0,3%, e dos municípios, 0,5%.
Os limites não se aplicam aos gastos com publicações obrigatórias, como editais e balanços.
O projeto agora será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, para votação em caráter terminativo, sem a necessidade de aprovação pelo plenário.
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