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FICHA LIMPA

O projeto de lei que até ganhou correntes na internet e o apoio de milhares de assinaturas, pode ter a sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. A Constituição estabelece a presunção de inocência em que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, com todas as possibilidades de recurso.

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