Lançado em 1º de julho de 2009 pelo governo federal com o objetivo de legalizar quem trabalha por conta própria, após um ano de funcionamento, cerca de 400 mil pessoas já fizeram cadastro no programa Microempreendedor Individual. A meta é chegar ao final deste ano com 1 milhão de cadastrados.
O Microempreendedor Individual prevê a formalização dos pequenos empreendedores que faturam, no máximo, R$ 36 mil por ano e empregam até um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Para se cadastrar, o interessado não pode ter participação em outra empresa. Os cadastrados são enquadrados no Simples Nacional, ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e pagam o valor fixo mensal de R$ 57,10 (setores de comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (setor de prestação de serviços).
O dinheiro é destinado à Previdência Social e ao pagamento de ICMS ou ISS.
0 Comentários