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Parecer do TSE sobre contas

O Tribunal Superior Eleitoral emitiu um entendimento sobre prestação de contas que pode mudar algumas das decisões já tomadas por juízes e até mesmo alguns tribunais regionais.

O entendimento é que um gestor só tem suas contas efetivamente rejeitadas quando a apreciação passa pelo crivo do Poder Legislativo. O simples parecer de rejeição de contas dos Tribunais de Conta não é suficiente.

Exemplificando
Um exemplo: o Tribunal de Contas do Estado rejeita as contas de um determinado prefeito. Essa rejeição só tem validade se for aprovada pela Câmara Municipal. Sem isso, permanece apenas como parecer técnico.

Novo entendimento
Para o TSE, os tribunais de conta são apenas instrumentos consultivos do Poder Legislativo e suas decisões precisam ser referendadas por este. Considerando que muitos prefeitos controlam as Câmaras, vai ser mais fácil se safar das condenações.

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