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Polêmica da dedução do Imposto de Renda para homossexuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu à Justiça Federal a polêmica da dedução do Imposto de Renda para homossexuais que declararem seus parceiros como dependentes. Uma nota técnica da Câmara considerou ilegal a inovação da Receita Federal em permitir aos gays a redução de tributos a pagar com base na inclusão de seus parceiros como dependentes.

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