Proibida a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral

Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado e de secretário-executivo de órgãos da administração direta. A mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão.