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INADIMPLÊNCIA

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2.407/11, que garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela internet dos cadastros que contenham informações de adimplemento (cadastro positivo) e dos que guardem dados sobre inadimplemento. A consulta gratuita sobre as informações de adimplemento já é prevista na Lei 12.414/11.

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