MAYLA
MIRANDA
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| A juíza Célia Vidotti acata decisão do MPE e manda igreja devolver área pública ao Estado |
A
Juíza Auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina
Vidotti, determinou a anulação da doação de um terreno na Capital, feita pelo
Governo do Estado, à Igreja Evangélica Assembleia da Aliança, em Cuiabá.
A
propriedade, doada na gestão Silval Barbosa, está localizada na Avenida
Antártica (antiga Estrada Velha da Guia), em frente à fábrica da Ambev.
A
alegação do Governo foi de que o terreno não atendia aos interesses da
coletividade, requisito necessário para a concessão da permissão de uso do bem
imóvel público.
A
ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com a
declaração de nulidade absoluta, com efeito, extinção do Termo de Permissão de
uso de bem imóvel nº 015/GPI/CPM/SPS/SAD/2011, firmado entre os requeridos, por
considerar que se tratar de ato ilegal.
“Qualquer
bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que a
utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas
vantagens desse uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública, tal
como ocorre com as bancas de jornais, os vestiários em praia e outras
instalações particulares convenientes em logradouro público”, diz trecho da
decisão da juíza.
Na
ação, o MPE argumenta que, em um documento, a direção da própria Igreja
Evangélica Assembleia da Aliançainformou que a instituição nunca ocupou a área.
Na
decisão, a juíza Célia Vidotti determinou que as custas do processo deverão ser
pagas pela igreja.
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