Patrícia Sanches
A diretoria da
OAB propôs nesta segunda (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade para revogar os eveitos do decreto que fixou
o valor da Verba Indenizatória dos deputados em R$ 65 mil. A Comissão de
Estudos Constitucionais apontou a inconstitucionalidade do reajuste do valor de
R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada um dos 24 deputados estaduais. O valor pago
é o maior no Brasil, conforme levantamento feito pela ong Transparência Brasil.
Na ADI, a
Ordem, sob Maurício Aude, ressalta que as referidas verbas violam os princípios
constitucionais da moralidade, da legalidade, na medida em que não exigem de
cada parlamentar a comprovação dos gastos. “Contém princípios que defluem do
chamado princípio republicano e que impedem a percepção de verbas em
duplicidade”, argumenta.
Além dos
princípios constitucionais, para a OAB, as normas ferem a Constituição
Estadual, em especial o artigo 145 que dispõe que a remuneração total dos
Poderes Legislativo e Executivo será composta exclusivamente, do
vencimento-base e de uma única verba de representação. O parágrafo 3º ainda
especifica que os vencimentos não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
A ação é
assinada por Aude, pelo procurador da Seccional Marcondes Novack e o presidente
da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Reis, destacou-se que “ao
permitir a transferência de saldo e utilização da verba no exercício financeiro
seguinte muda a natureza jurídica daquela, tornando-a evidentemente
remuneratória, o que é vedado pelas Constituições Federal e Estadual”.
Os advogados
argumentaram que a referida verba foi majorada por meio de decreto legislativo
e resolução da Mesa Diretora ferindo o princípio da legalidade; ressaltando
ainda que a Constituição Estadual em seu artigo 40 veda aumento de despesa em
projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia.
Outro lado
O
Parlamento, por meio da assessoria, garante que se pronunciará nas próximas
horas.
Às 12h21 -
AL se pronuncia após notificação
O Parlamento
informa que ainda não foi notificado oficialmente acerca da ação interposta
pela OAB/MT, por isso, não vai se pronunciar.
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