A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15 que torna obrigatória a execução de emendas coletivas propostas pelas bancadas estaduais e comissões permanentes ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A PEC torna obrigatória a execução por parte da União de emendas coletivas em pelo menos 1% da receita corrente liquida (RCL) realizada no ano anterior, com base no que determina a emenda que estabeleceu o Orçamento Impositivo. A estimativa é que, para este ano, representaria o valor mínimo de R$ 8,075 bilhões.
De acordo como o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), seria uma forma de evitar o “contingenciamento total, pelo Poder Executivo, das dotações orçamentárias indicadas pelas bancadas estaduais e pelas comissões do Congresso Nacional, apenas porque estas têm origem no Parlamento”. Com a aprovação da admissibilidade da PEC pela CCJ, o texto deverá ser analisado por uma comissão especial e posteriormente votado em dois turnos pelo plenário da Câmara.
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