PEC que restringe cargos comissionados na gestão pública tem primeira sessão de discussão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento passou pela primeira sessão de discussão no Plenário nesta terça-feira (10).
A proposta, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com alguns ajustes no texto original. Foram agregadas duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que incluiu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão.

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