A AGU (Advocacia-Geral da União) disse que a “oitiva dos governadores dos Estados e do Distrito Federal mostra-se imprescindível” para a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. A manifestação do órgão federal foi apresentada ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) dentro da ação em que os governadores pedem para que seja suspensão a convocação para depoimento na comissão.
Na manifestação, assinada por Fabrício da Soller, advogado-geral da União substituto, a AGU argumenta que objetivo da CPI, ao convocar os governadores, “diz respeito à fiscalização do emprego dos recursos repassados pela União aos demais entes federativos”. Por esse motivo, segundo o órgão, o Congresso pode “fiscalizar o emprego de recursos federais transferidos aos entes estaduais e distritais”.
Para a AGU, é “indiscutível a competência do Congresso Nacional para fiscalizar a utilização dos recursos transferidos pela União, no intuito de combate à pandemia de covid-19, aos estados e Distrito Federal”.
“É evidente, nessa linha, que a oitiva dos governadores dos Estados e do Distrito Federal, na qualidade de agentes políticos que enfrentam diretamente os desdobramentos da crise econômico-sanitária decorrente da pandemia, se mostra imprescindível para a consecução das finalidades da CPI, que pretende mapear, adequadamente, os resultados e a efetividade das transferências voluntárias feitas pela União aos demais entes federados”, diz o texto da Manifestação da AGU enviado ao Supremo Tribunal Federal.
A AGU diz que a convocação dos governadores não significaria uma interferência na autonomia dos estados, ressaltando que a comissão não deve abordar fatos que extrapolem questões sobre recursos federais. “Dessa maneira, não compete à CPI a responsabilização de Governadores, ainda que eventuais elementos de informação possam ser encaminhados às instâncias competentes.”
A PGR (Procuradoria Geral da República) também defendeu que os governadores possam ser convocados e ressaltou que o foco da CPI estará nos recursos federais.
A mesma posição foi externada pelo presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM). Ao STF, ele disse que “os governadores foram convocados na qualidade de testemunhas, e não na de investigados” e que “o propósito das oitivas é colher informações e subsídios de agentes públicos que estiveram na ponta do combate à pandemia”.
Para os governadores, porém, a fiscalização do Congresso está restrita à administração pública federal.
Foram ao STF contra a convocação os governadores:
- Renan Filho (MDB), de Alagoas
- Wilson Lima (PSC), do Amazonas
- Waldez Góes (PDT), do Amapá
- Rui Costa (PT), da Bahia
- Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo
- Ronaldo Caiado (DEM), de Goiás
- Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão
- Helder Barbalho (MDB), do Pará
- Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco
- Wellington Dias (PT), do Piauí
- Cláudio Castro (PSC), do Rio de Janeiro
- Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul
- Marcos Rocha (sem partido), de Rondônia
- Carlos Moisés (PSL), de Santa Catarina
- João Doria (PSDB), de São Paulo
- Belivaldo Chagas (PSD), de Sergipe
- Mauro Carles (PSL), de Tocantins
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. Não há prazo para que ela decida a respeito do pedido dos governadores, que devem começar a ser ouvidos no final do mês, de acordo com calendário divulgado pela CPI.
Na quarta-feira (9), em uma outra ação, ela autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima, a não comparecer ou a ficar calado na CPI. O depoimento de Lima estava marcado para quinta-feira (10), mas ele não foi ao Senado. Segundo o governador amazonense, sua ausência na comissão se deu por conta da onda de violência no estado. Segundo ele, “o povo precisa mais [da sua presença] nesse momento”.
UOL
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