A TV Centro América divulgou hoje que o Governo de Mato Grosso entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um seguro pago ao servidor militar.
Se refere a uma lei de 1986 que obriga o Governo a contratar um seguro para o servidor militar que morrer ou sofrer algum tipo de incapacidade em serviço.
Na ação, o Governo alegou que não cabe ao Chefe do Executivo propor leis pertinentes ao militares.
O seguro de danos pessoais equivale a 200 salários mínimos.
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