O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, expediu ontem notificação recomendatória alertando o prefeito de Santa Rita do Trivelato, Ilson Matschinske, sobre a necessidade de cumprimento da Lei número 10.257/2001, referente ao Estatuto das Cidades, que determina a necessidade da participação da população em mecanismos da administração como o orçamento participativo.
A contar da data do recebimento da notificação, o chefe do executivo municipal terá prazo de 30 dias para cumprir a orientação.
MPE lembra que em setembro de 2006, a promotoria de Justiça recebeu reclamação de “cidadão de Santa Rita do Trivelato”, questionando sobre a falta de inserção da sociedade nos debates sobre o orçamento e os gastos municipais.
Segundo a notificação, o prefeito Ilson estaria provocando “falhas” nos mecanismos previstos na legislação.
Fonte: DC
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