O Pleno do TCE-MT e o representante do Ministério Público se manifestaram favoráveis ao registro da Lei nº. 440/2006, de 09/10/2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Apiacás, para o exercício de 2007.
Porém, devido a impropriedades apontadas na LDO pelos auditores e o não saneamento delas, o relator Ary Leite de Campos determinou a aplicação de multa correspondente a 20 UPFs/MT à prefeita Silda Kochemborger.
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