31 de dezembro de 2012

Eudes Tarciso de Aguiar é empossado prefeito de Brasnorte

Aconteceu nesta segunda-feira (31) a diplomação e posse dos eleitos para governar o município de Brasnorte pelos próximos quatro anos. As imagens mostram o prefeito eleito Tarciso de Aguiar com o vice e os nove vereadores, em seguida, o prefeito com o juiz eleitoral que o diplomou e por último, o vice-prefeito Nilson Kokojiski, o juiz eleitoral de Brasnorte e o prefeito em possado Eudes Tarciso de Aguiar. Todos os detalhes deste evento na próxima edição de O Tangaraense. Por Dorjival Silva
Vice-prefeito Júnior da Saúde, Juiz Eleitoral e o prefeito Tarciso Aguiar
Tarciso Aguiar levanta diploma recebido da Justiça Eleitoral nesta manhã de segunda-feira
Prefeito Tarciso, vice e todos os vereadores de Brasnorte - gestão 2013 - 2016

29 de dezembro de 2012

Eudes Tarciso de Aguiar será diplomado e empossado prefeito de Brasnorte nesta segunda-feira

O prefeito eleito de Brasnorte, Eudes Tarciso de Aguiar, seu vice-prefeito Júnior e o vereador Betinho serão diplomados segunda-feira (31) pela manhã e empossados às 14h. Uma vitória para a Democracia. Estou em Brasnorte para assistir esse evento político. Depois noticiarei em O Tangaraense, edição do dia 2 de janeiro.

19 de dezembro de 2012

Nova eleição para a prefeitura de Brasnorte


Nova Eleição para Prefeito em Brasnorte

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) suspendeu a liminar que garantia a posse do prefeito eleito de Brasnorte (562 km de Cuiabá) Eudes Tarciso de Aguiar (PSD). Com isso, uma nova eleição deverá ser realizada no município. Por enquanto o presidente da Câmara Municipal é quem deverá assumir o cargo.

A decisão é do juiz eleitoral José Luiz Blaszak ao julgar procedente um pedido de reconsideração de liminar concedida pelo juiz substituto André Pozetti. O prefeito eleito foi impedido inicialmente de acupar o cargo após ter o registro de candidatura cassado, por suspeita de compra de votos.

Eudes, seu vice Nilson Kokoginski (PP) e o vereador eleito, Gilberto Marcelo Bazzan (PSD) tiveram o registro cassados, no dia 28 de novembro. Eles foram acusados de compra de votos no valor de R$ 100 e condenados a pagamento de multa no valor de R$ 10, 6 mil cada.

O candidato cassado foi eleito com 3.896 votos o que representa 51,68% dos votos válidos. A eleição majoritária no município foi decidida por uma diferença de 254 votos. Já o candidato a vereador Gilberto Bazzan foi eleito com 369 votos. Diante disso, o juiz eleitoral determinou ainda que as eleições suplementares sejam realizadas apenas após o julgamento dos recursos.

Denúncia

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi interposta pelo candidato adversário Sebastião Roberto Marcelo (PMDB), que recebeu 3.642 votos na majoritária, e o candidato a vice-prefeito, Marques Antonio Correia, em desfavor de Eudes Aguiar, Nilson Kokojiski, Gilberto Bassan, Alessandro Rogério de Aguiar, conhecido como Pelúcia e que é irmão sanguíneo de Eudes, e o coordenador geral da campanha do prefeito eleito, Ricardo Nogueira.

26 de novembro de 2012

Construção da horta escolar, Inclusão sem exclusão


Altair Ribeiro de Oliveira

Graduado em licenciatura plena em matemática pela universidade de Várzea Grande-UNIVAG, no ano de 2007. Com experiências como educador, desde 2003.

RESUMO:

Este artigo focaliza as ações do projeto horta pedagógica, desenvolvido na escola Estadual Antonio Casagrande. Este trabalho tem a função de mostrar a inclusão social do educando de forma Transdisciplinar, levando-o a perceber os diversos conhecimentos do currículo presente no projeto horta pedagógica.
 

PALAVRAS-CHAVE: Educação. Horta escolar. Transdisciplinaridade.


As experiências vivenciadas neste projeto da Horta escolar, objetivamos um grande envolvimento de toda comunidade escolar, dentre eles alunos, professores, coordenadores e direção. Este projeto tem contribuído para uma reeducação alimentar e ambiental, principalmente na aplicação dos conceitos das disciplinas inseridas no processo ensino aprendizagem.  Conforme Veloso (2008):


O Projeto "Educando com a Horta Escolar" parte do entendimento de que, por meio da promoção da ação escolar e de uma educação integral dos educando, é possível gerar mudanças na cultura da comunidade no que se refere à alimentação, à nutrição, à saúde e à qualidade de vida de todos, sobretudo, tendo a horta escolar como o eixo gerador de tais mudanças. Nesse entendimento, a horta na escola é uma estratégia viva, capaz de:

•Promover estudos, pesquisas, debates e atividades sobre as questões ambiental, alimentar e nutricional;

•Estimular o trabalho pedagógico dinâmico, participativo, prazeroso, inter e transdisciplinar;

•Proporcionar descobertas;                                                        

•Gerar aprendizagens múltiplas;

•Integrar os diversos profissionais da escola por meio de temas relacionados com a educação ambiental, alimentar e nutricional. (VELOSO, 2008, p.9
 
 
Na matemática, por exemplo, nos apropriamos dos conceitos de escalas, planta baixa, áreas, perímetros, volume dos canteiros, lucro médio dos produtos, instigando-os a utilizá-la com uma fonte de renda extra ou como fonte de própria subsistência.

Reconhecer a interdependência dos diversos elementos que compõem a realidade e que a apreensão desse todo implica uma comunicação profunda entre os diversos saberes – científico (e suas várias áreas), cultural e vivencial das pessoas – é a base conceitual para tratarmos da transversalidade da temática ambiental. Estamos falando, então, em aprender sobre a realidade e com base na realidade, ou seja, sobre as questões da vida cotidiana, sobre como o conhecimento ilumina a realidade de sentido.

Com esse trabalho, os educandos se sentiram mais responsáveis e incluídos no processo de ensino e no meio social. Diante desse contexto, citamos como exemplo o educando Leandro Sampaio Ribeiro de 16 anos, aluno da 1°ano do 2° segmento do CEJA Antonio Casagrande.

Aluno este que esteve sob as responsabilidades da casa do adolescente em Tangará da Serra- MT. Este educando, motivado pela proposta do projeto e por seu professor Altair Ribeiro de Oliveira, resolveu cultivar uma pequena horta em sua residência.

O mesmo comenta que:

“O projeto Horta pedagógica da Escola CEJA Antonio Casagrande me despertou o interesse no plantio de algumas hortaliças na casa do adolescente, onde eu residia. Esta pequena horta que cultivei, contribuiu para o enriquecimento alimentar na casa do adolescente. Agora, retornando a casa de meus pais, pretendo plantar as hortaliças no quintal da minha casa, onde posso ter acesso a verduras e legumes de minha própria produção”.

 

“Horta se parece com filho. Vai acontecendo aos poucos, a gente vai se alegrando a cada momento, cada momento é hora de colheita. Tanto o filho quanto a horta nascem de semeaduras. Semente, sêmen: a coisinha é colocada dentro, seja da mãe/mulher, seja da mãe/terra, e a gente fica esperando, pra ver se o milagre ocorreu, se a vida aconteceu. E quando germina - seja criança, seja planta - é uma sensação de euforia, de fertilidade, de vitalidade. Tenho vida dentro de mim! E a gente se sente um semideus, pelo poder de gerar, pela capacidade de despertar o cio da terra.” (ALVES, 1995)

 

O trabalho pedagógico orienta-se pela adoção dos princípios da sustentabilidade, desde sua origem, em 1995, como pólo irradiador de práticas de educação ambiental.

Do ponto de vista pedagógico, as ações educativas têm por base a adoção de princípios, curricular, possibilita ao educando conhecimentos teórico e prático fundamentais para a interação com o seu meio de forma lúdica e prática bem como favorece ao professor tecer teias curriculares no fazer pedagógico, subsidiando o entrelaçar das áreas do conhecimento em como fortificar o elo escola e comunidade.

O projeto objetiva oportunizar a construção do conhecimento articulando currículo formal e educação ambiental, contribuindo assim para a reeducação alimentar.

São realizadas atividades como: construção da horta com o auxílio dos educandos e educadores, criando um novo espaço de ensino por meio das oficinas pedagógicas oferecidas no CEJA Antonio Casagrande explorando as oficinas para efetivar essa prática. Essas atividades são amplamente discutidas em sala de aula através de debates e articulação de discussões dos conteúdos curriculares.

As práticas educativas realizadas na horta do conhecimento da Escola Bosque são constitutivas de uma nova racionalidade para as ações de educação ambiental, superando antigas e cristalizadas concepções de separação entre teoria e prática bem como visões ecológico-preservacionistas de educação ambiental, que insistem em apresentá-la como unicamente vinculada a uma lógica naturalista desprovida de preocupações com outros aspectos da vida humana.

 
Bibliografia

 

ALVES, Rubens. O quarto do mistério. Campinas: Editora Papirus, 1995.

 
VELOSO, Najla  Sampaio Barbosa. Alimentação e Nutrição Caminhos para uma vida Saudável. 2° Ed. Brasília.  2008.

 

23 de novembro de 2012

E o ensino médio? Continua órfão?


Dorjival Silva

É INCRÍVEL, mas verdadeiro, o que se comenta sobre a educação média no Brasil. Cada novo gestor se sente atraído pela ideia de começar tudo de novo, como se ali houvesse uma grande plataforma de experimentação.

O resultado é objetivo: há uma grande deserção no alunado desse ciclo, fato que se agrava pela natural necessidade de inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Operando no Centro de Integração Empresa-Escola, que tem mais de 45 anos de experiência na realização de estágios, sente-se como é fácil a estrutura oficial dos cursos de ensino médio, exceção feita para o que acontece nas escolas técnicas federais, que merecem todo o nosso respeito. O nosso sistema privilegia o ensino superior, hoje estagnado, mas é preciso repensar as prioridades nacionais em matéria de educação.

No caso, não se pode acusar o MEC de inércia. Propôs uma série de modificações substanciais para a implantação de um novo modelo de ensino médio. O sistema cansou de tentativas inúteis, como as que marcaram o período FHC. Nunca foi tão oportuna a lembrança do comentário do educador Anísio Teixeira: "No Brasil, o ensino médio é órfão".

Hoje, as ideias são mais claras. Deseja-se uma espécie de ensino médio nacional -e, para isso, o governo criou a lei 11.892/08 e instituiu a portaria 971, de 9 de outubro de 2009. Nasceu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com os institutos federais de educação, ciência e tecnologia (são 38 deles, com 311 campi no país).

Para o ensino médio integrado ao técnico ficaram 50% das vagas, nas licenciaturas, 20%, e para os cursos superiores de tecnologia ou bacharelados tecnológicos, 30%, disponibilizando especializações, mestrados e doutorados profissionais. A ascensão ao nível superior tornou-se, assim, mais natural.

À primeira vista, o observador fica meio confuso, sem saber exatamente o que é ensino médio ou o que pertencerá ao terceiro grau, mas entendemos que se trata de uma questão de tempo para a adaptação devida.Há dois aspectos a considerar de imediato: em primeiro lugar, a autonomia estadual dos currículos, que é um dispositivo de lei; em segundo lugar, o que é mais complicado, como se fará a distribuição de recursos.

O próprio ministro Fernando Haddad calculou que o modelo só funcionará bem com a média de investimento por aluno superior a R$ 2.000 (hoje, a média é de R$ 1,4 mil).Deseja-se mudar o modelo federativo, o que exigiria mexidas constitucionais, mas estariam os Estados dispostos a assumir mais esses encargos? O governo federal teria condições de suprir os Estados de acordo com as suas necessidades financeiras? É bonito pensar em regime de cooperação, mas isso não pode representar uma utopia inexequível. Seria mais um sonho frustrante.

É admirável o intuito de quebrar a barreira entre o ensino geral e o ensino técnico para aproximá-los do mercado de trabalho. Mas isso requer tempo e recursos. De toda forma, fazer com que os institutos federais de educação tecnológica, centros de excelência profissionalizante, sejam o modelo a ser expandido é uma boa ideia, para ser adequadamente implementada.

Sendo instituições de educação básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica, nas diferentes modalidades de ensino, equiparadas por lei às 58 universidades federais, representam uma revolução na condução dos destinos da educação brasileira.

Esse hipotético "ensino médio nacional" deverá se basear numa grande mudança curricular, para o que seria essencial que o MEC e os governos estaduais operassem em perfeita harmonia, sem a mesquinharia da interferência político-partidária.

O modelo, que se encaixa no Plano Nacional de Educação, deve representar considerável expansão de matrículas (o que é muito necessário, hoje), além de tornar a educação média mais atraente e de qualidade para os jovens. Há 2 milhões deles fora do ciclo escolar, muitos talvez por absoluta desmotivação. O ensino médio ainda não encontrou o seu caminho.

Dorjival Silva é Pedagogo. Especialista em Pedagogia Empresarial

Brasil tem maior taxa de reprovação no ensino médio desde 1999


Dorjival Silva

Esse é o pior índice desde 1999, primeiro ano com dados disponíveis no site do Inep. Entre 2006 e 2007, o órgão alterou a metodologia e adotou a taxa de rendimento em vez de índices de evasão escolar. Porém, o número de alunos repetentes no ensino médio, que desde 2007 oscilava em cerca de 12%, acabou sofrendo um leve salto depois de cinco anos (veja tabela abaixo). O G1 procurou a assessoria de imprensa do órgão para perguntar o motivo desta tendência, mas ainda não obteve resposta.

*O rendimento dos estudantes é composto de quatro taxas: aprovação, reprovação, abandono e taxa de não-resposta (matrículas sem informação suficiente para que o Inep possa categorizá-las)
Os estados com maior índice total de reprovação no ensino médio são Rio Grande do Sul (20,7%), Rio de Janeiro (18,5%) e Distrito Federal (18,5%), Espírito Santo (18,4%) e Mato Grosso (18,2%).

A rede municipal de ensino na região urbana de Belém, no Pará, foi a que apresentou o maior índice de reprovação do país: 62,5% seguida pela rede federal na zona rural do Mato Grosso do Sul, com 40,3%.
Os estados com menores taxas de repetição são Amazonas (6%), Ceará (6,7%), Santa Catarina (7,5%), Paraíba (7,7%) e Rio Grande do Norte (8%).

Taxa de abandono
Os dados sobre o rendimento dos estudantes é dividido em quatro categorias: taxa de aprovação, taxa de reprovação, taxa de abandono e taxa de não-resposta (TNR), composta matrículas que não se encaixam nas outras categorias por falta de informação nas escolas.

Apesar do aumento na taxa de reprovação, o índico de abandono no ensino médio vem caindo de maneira constante: em 2007, 13,2% dos estudantes que estavam no ensino médio em 2006 haviam desistido de estudar, enquanto em 2011 o número de desistentes em relação a 2010 foi de 9,6%.

Ensino fundamental

Em 2011, segundo o Inep, o ensino fundamental teve taxa de reprovação de 9,6%. Os estados com maior índice total de reprovação neste ciclo do ensino básico são Sergipe (19,5%), Bahia (18,5%) e Alagoas (15,2%), Rio Grande do Norte (14,9%) e Rondônia (14,2%). A rede estadual de Bahia e Sergipe também têm os piores indices do país: 26,6% e 22,5%, respectivamente.

Os estados com menores taxas são Mato Grosso (3,6%), Santa Catarina (4,4%), São Paulo (4,9%), Minas Gerais (7,3%) e Goiás (7,6%).

Dorjival Silva é Pedagogo. Especialista em Pedagogia Empresarial

Uma parte do caos na educação do País


Dorjival Silva

Deu na Folha de São Paulo ontem: 17% dos professores da rede pública do País não têm formação suficiente e atuam em situação irregular. São 208 mil docentes, sem curso superior, lecionando para alunos do 6º ano fundamental ao 3º do ensino médio. Explica-se, aí, em parte, o caos na educação do País.

ENQUANTO ISSO - Em Tangará da Serra não menos que uma centena de profissionais graduados e pós-graduados deverão ficar desempregados ano que vem por falta de vagas nas redes estadual e municipal de ensino.

Uma coisa pelo menos temos para nos dar orgulho: todos os professores que atuam na educação de Tangará da Serra, portam diploma de graduação. Maioria com especializações e boa parte com curso de Mestrado. Temos até doutores e doutorandos.

Todavia, se temos esse item para celebrar, sobram problemas noutros setores na área da educação.

Grande parte das unidades escolares precisa de melhorias infraestruturais, como quadras cobertas, bons laboratórios, bibliotecas, recursos pedagógicos, etc.

Isso sem levar em conta a precária situação enfrentada no dia a dia pelos alunos da zona rural que são obrigados a caminhar quilômetros até chegar aos locais por ondem passam os ônibus velhos que os conduzem até a unidade escolar mais próxima.

Quero ainda acentuar o tamanho desrespeito anual dispensado aos profissionais da educação, época das famigeradas contagens de pontos. Nesse quesito, nos superamos em maldade contra os educadores.

Como educador, espero contribuir para que esse suplício sofrido pelos professores e professoras tangaraenses não se arraste por muito tempo.

O que meus colegas enfrentaram neste ano, por falta de organização de estado e município, ninguém merece. Isso deve ter fim.

Dorjival Silva é Pedagogo. Pós-graduado em Pedagogia Empresarial

25 de outubro de 2012

Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG




Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação. 

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro [faça download da íntegra da decisão abaixo].

“Diversos vícios podem afetar a lei: um deles é o vício de decoro. Há uma falta de decoro quando um parlamentar recebe qualquer vantagem indevida”, disse o juiz Antunes ao Última Instância, observando que há flagrantes violações da Constituição Federal (artigo 55, parágrafo 1º) e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigo 4º, inciso III, e artigo 5º, incisos II e III).

Como efeito prático da sua decisão, a viúva de um ex-servidor público do interior mineiro terá direito à totalidade dos R$ 4.827 que seu marido recebia como pensionista aposentado enquanto vivo, e não mais os R$ 2.575 que estavam sendo creditados na conta bancária da viúva desde o falecimento de seu cônjuge, em julho de 2004.

Sancionada em dezembro de 2003, a emenda constitucional trouxe grandes alterações ao regime previdenciário do país. Uma delas impôs regras mais rígidas para conceder na íntegra pedidos de paridade do benefício. Dessa maneira, como o ex-servidor faleceu seis meses após a promulgação da medida, e a Reforma da Previdência já estava em plena vigência, sua viúva não teria mais o direito ao valor total da pensão: durante mais de oito anos ela recebeu pouco mais da metade do montante do benefício.

Em sua defesa, o Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais) sustenta que, como o “fato gerador” — falecimento do ex-servidor — ocorreu após a reforma, o direito à paridade não pode ser concedido. Da mesma maneira, o Ministério Público também opinou pela improcedência do mandado de segurança. Como a decisão é de primeira instância, ainda cabe recurso da sentença.

Ao oferecer a denúncia do mensalão, o MPF (Ministério Público Federal), cita a Reforma da Previdência como um dos momentos mais agudos do escândalo de corrupção descoberto em 2005. De acordo com a acusação, dias antes das votações da emenda na Câmara, seria possível verificar um aumento dos saques do Banco Rural; dinheiro este suspostamente utilizado para “comprar as consciências” dos parlamentares envolvidos no esquema. No julgamento da Ação Penal 470, o STF condenou sete réus por corrupção passiva, todos exerciam o mandato de deputado federal à época do esquema.

Direitos adquiridos
Apesar de utilizar o julgamento do mensalão para justificar a sua sentença, o juiz Geraldo de Arantes afirma que produziria a mesma decisão caso não ficasse comprovada a corrupção pelo Supremo. Isto, pois a Reforma da Previdência — a qual o juiz classifica como “grande retrocesso” — mudou “as regras do jogo” de forma arbitrária e acabou por retirar direitos adquiridos pela viúva do ex-servidor.

“A Constituição garante os direitos adquiridos”, afirma o juiz. E continua: “considero uma expropriação de propriedade privada. Um ato violentíssimo, de total impiedade com o cidadão”.

O magistrado argumenta que um indivíduo qualquer, antes de entrar na vida pública, pondera todas as vantagens e desvantagens que os rumos da sua carreira profissional podem lhe causar: salário, carga horária, estabilidade, aposentadoria e pensão, por exemplo. Dessa forma, não pode haver “revisão unilateral” nas regras do contrato público que subtraia direitos adquiridos e reduza a remuneração do servidor. O cidadão não pode ser “pego desprevenido ao descobrir que, de um dia para o outro, perdeu o direito que acreditava ter”, diz o juiz, ao conceder o mandado de segurança.

Arantes ainda critica o funcionamento do Estado brasileiro que, ao trocar o governo eleito, permite uma série de mudanças nas políticas implementadas, não raras vezes removendo direitos dos cidadãos. “As alterações ao alvedrio dos caprichos do príncipe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade Média”, observa o juiz, ao ressaltar que o sentimento de insegurança jurídica prevalece.

Jogar luz
O juiz mineiro, no entanto, reconhece que representa uma voz isolada entre seus colegas magistrados. “Minha posição diverge do entendimento do país. Mas ao juiz cabe averiguar o caso concreto, aplicando os princípios constitucionais, mesmo que não esteja de acordo com o entendimento atual das cortes”, afirma Arantes, que, ao longo de seus 16 anos como juiz, já passou também por varas da infância e da família.

“Com uma ‘sentencinha’ simples dessa, quero jogar luz sobre certas discussões”, observa o magistrado. E completa: “o Direito é dinâmico; e cada juiz vitaliza o Direito”.

Em sua decisão, Arantes exerceu o controle difuso da constitucionalidade ao julgar que a Reforma da Previdência é inconstitucional e, em função disso, deve ser anulada. Entretanto, sua sentença vale somente para o caso concreto, já que o controle concentrado da constitucionalidade cabe exclusivamente ao STF.

Em última análise, é a própria Suprema Corte que deverá determinar se leis aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula deverão ser anuladas, uma vez fixada a existência de corrupção no Legislativo. Juristas e algumas entidades já têm se manifestado a respeito do tema.

O Psol, partido político criado por dissidências do PT, estuda a possibilidade de entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para rever a Reforma da Previdência. 

Por outro lado, juristas da FGV ouvidos pelo Última Instância afirmam ser difícil comprovar perante a Corte a inconstitucionalidade das medidas. Seria preciso provar que o voto dos sete corrompidos foi decisivo para formar a maioria parlamentar que aprovou medidas na Câmara. Última Instância

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