A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação do prefeito de Nova Xavantina, Robison Aparecido Pazetto, e dos secretários municipais Sérgio Bino (Administração) e Saul Melo (Saúde) por ato de improbidade administrativa cometido devido à contratação irregular de uma auxiliar de enfermagem sem concurso público e fora das hipóteses excepcionadas pelas leis de regência (recurso de apelação cível nº. 56671/2007).
Em Primeira Instância, eles foram condenados pelo juízo da Comarca de Nova Xavantina ao pagamento de multa civil no valor correspondente a uma remuneração por eles recebida à época dos fatos e também foram proibidos de contratar ou receber incentivos fiscais do poder público pelo prazo de três anos.
Em julgamento realizado na última segunda-feira (5/11), o TJMT manteve a condenação ao improver o recurso interposto pelos agentes públicos. O valor da condenação deve ser revertido em favor do órgão municipal da Infância e Juventude.
0 Comentários