A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural deve votar na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 490/07, que autoriza a demarcação de terras indígenas exclusivamente por meio de lei. Atualmente, o governo federal institui a demarcação por meio de ato da Fundação Nacional do Índio (Funai).
O autor do projeto, deputado Homero Pereira (PR-MT), argumenta que a demarcação das terras indígenas é matéria que ultrapassa os limites da política indigenista e atinge interesses diversos.
Por isso, ele afirma que a demarcação deve ser atribuída ao Congresso Nacional, que avaliará de forma ampla os interesses atingidos.
O relator, deputado Waldir Neves (PSDB-MS), recomenda a aprovação do projeto, que tem como substitutivo estabelecer critérios para a demarcação das terras indígenas.
O substitutivo prevê, por exemplo, o direito à ampla defesa e ao contraditório àqueles cujos interesses e direitos sofram lesão ou ameaça de lesão com a demarcação de reserva indígena.
O substitutivo exclui, no entanto, a necessidade de demarcação das terras indígenas por meio de lei.
Ao elaborar seu texto, o relator aproveitou dispositivos de três projetos que tramitam em conjunto (1218/07, 2311/07 e 2302/07) com a proposta de Homero Pereira.
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