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Ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento condenado pelo TCE

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (MT) João Batista de Almeida a pagar R$ 381.069,87, valor atualizado, por irregularidade na aplicação dos recursos repassados por convênio pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).


A verba era para a construção do sistema de abastecimento de água do Residencial Santa Luzia e do loteamento Nova Livramento.


Almeida permitiu, sem justificativas, alterações no projeto de engenharia e no plano de trabalho da obra que prejudicaram o alcance da meta prevista.


Além disso, na documentação apresentada pelo ex-prefeito não havia notas fiscais emitidas pela empresa contratada para fazer a obra, nem documentos que permitissem relacionar as despesas realizadas aos recursos gastos.

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