O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos promoveu reunião com membros da Comissão Especial que acompanha a tramitação no Congresso do Projeto de Lei 6.264/05, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Os deputados Carlos Santana e Antônio Roberto, respectivamente o presidente e o relator da Comissão, discutiram com o ministro alguns pontos da proposta que ainda encontram resistência, como a política de cotas raciais para o acesso às universidades públicas.
O projeto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que vão assegurar direitos fundamentais à população negra, como o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS); o respeito à liberdade de consciência, de crença e livre exercício dos cultos e religiões de matrizes africanas praticadas no Brasil; a implantação do sistema de cotas, que buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a educação brasileira; e a garantia aos remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, da propriedade definitiva das terras que ocupam.JPM
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