29 de janeiro de 2009

Quantos são os cargos da Câmara, e destes, quantos são comissionados?

"Mestre Dorjival

Apesar deste cidadão ter levantado, através deste blog, o desejo da realização do concurso público para o preenchimento de vagas no legislativo tangaraense, confesso que não tinha ainda pensado nesta celeuma, qual seja: Quantos são os cargos da Câmara, e destes, quantos são comissionados?

Como é bom ler seu blog e ver que os webleitores estão assíduos com o material que Vossa Senhoria posta diariamente.

Será que nosso ilustre presidente da Câmara está acompanhado as matérias lançadas neste imperioso informativo digital?

O inciso XXXIII do art. 5º da Carta da República reza que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Não vislumbro que a informação acerca do número de funcionários viole informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, tampouco viole infomações confidenciais ou imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, até mesmo porque, os cidadãos tangaraenses não estão querendo saber quem agrega o cargo comissionado, e sim quantos são os cargos existentes, e destes, quantos são comissionados!

Creio que a casa de leis não violará esse direito magno, e mais, acredito que ainda este ano estarão licitando o serviço de alguma empresa especializada na realização de concursos para o preenchimento das vagas que são por lei destinadas a cidadãos concursados!

Nosso presidente é digno desta grande realização! Estamos torcendo!"

Fernando Ambrosio
Bacharel em Direito

Um comentário:

  1. valencianoAmigo Dorgival,

    Ainda não sou advogado, apenas bacharel em Direito.

    Estudo ainda p 2ª fase da Prova da Ordem 2008.3.

    Abraço.

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